Andamento do Processo n. 0010252-41.2018.827.2706 - Ação Penal - 20/08/2019 do TJTO

Palmas

1º Grau de Jurisdição

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS

KILBER CORREIA LOPES, MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital vem INTIMAR o acusado DJALMES LOURENÇO CARVALHO, brasileiro, solteiro, empresário, nascido no dia 21 de outubro de 1963, natural de Novo Brasil – GO, filho de Jales Pires de Carvalho e de Francisca Lourenço de Carvalho, portador da cédula de identidade RG nº 1777.333, SSP/GO, atualmente em local incerto ou não sabido, da sentença condenatória proferida nos autos de Ação Penal de nº 0010252-41.2018.827.2706, chave do processo: 805543330318, movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em seu desfavor, cujo dispositivo é: “... condeno Djalmes Lourenço Carvalho...., na penas do artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... Por esse motivo, agravo as penas na fração de 1/6, passando a dosá-las em 7 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa à base de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo... no regime aberto... Presentes os requisitos legais, na forma do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela de prestação de serviço à comunidade equivalendo a uma hora diária ou sete horas semanais,pelo mesmo período da pena substituída e em dias compatíveis com suas atividades. Serão penas a cumprir, portanto: a) prestação de serviços à comunidade; b) 10 (dez) diasmulta (pena principal); c) suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. custas pelo condenado, na forma do artigo 98, § 3º, do CPP. Devido à mudança de endereço sem a comunicação ao juízo, decreto o quebramento da fiança recolhida no IP (artigo 328 do CPP) e, consequentemente, declaro a perda de metade de seu valor ao FUNPEN, nos termos dos artigos 343 e 146 do mesmo Código. Desde já, com fundamento no artigo 687 do Provimento nº 11/2019, solicite-se ao Secretário de Estado da Fazenda que proceda à transferência da quantia recolhida via DARE à conta judicial vinculada ao inquérito, para fins de posterior levantamento.... Araguaína, 14 de agosto de 2019. Dr. Francisco Vieira Filho – juiz de direito titular.” Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, 19 de agosto de 2019. Eu,_____ escrivã judicial, lavrei e subscrevi. Kilber Correia Lopes – juiz de direito em substituição automática.

1ª vara da família e sucessões

Editais de intimações com prazo de 30 dias