Andamento do Processo n. 0678361-13.2006.8.21.0001 - 20/08/2019 do TJRS

11ª Vara Cível

001/1.06.0067836-2 (CNJ 0678361-13.2006.8.21.0001) - DEONÍSIO MACHADO MORAES (PP. ANA LIDIA ROCHA DE MENEZES COSTA 36162/RS, ANDREA MARTIMBIANCO 30249/RS, GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES 43E611/RS, RAFAEL RIOS RIBEIRO 39E341/RS, THIELEEM NADAL DE OLIVEIRA 46E530/RS E VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES MORAIS 88940/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. BRUNA

ROITMAN IASNOGRODSKI 68475/RS E LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA 47694/RS).

R. H. 1. JÁ HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO PEDIDO DE FLS. 644/645, DEDUZIDO PELAS PROCURADORAS DA PARTE AUTORA A FL. 652. INCLUSIVE, HOUVE DECISÃO DO JUÍZO INDEFERINDO A

RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AS FLS. 484. 2. INTIME-SE. 3. APÓS, RETIFIQUE O CARTÓRIO A CERTIDÃO DE FL. 672, UMA VEZ QUE HÁ PENHORA REALIZADA NO FEITO E QUE NÃO CONSTA NA REFERIDA CERTIDÃO, A QUAL DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM DE ANTIGUIDADE DAS PENHORAS, A FIM DE AUXILIAR O JUÍZO NA VERIFICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS E

ENCAMINHAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS AO CREDOR PREFERENCIAL. 4. AINDA, CONSIDERANDO O PEDIDO DA RÉ DE FLS. 653/654, ENTENDO PELO SEU ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO CÁLCULO EFETUADO PELA CONTADORIA (FLS.484), CUJO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DECORREU SEM HAVER INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO A

ELE, O QUE AUTORIZA A LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE RÉ. 5. PARA TANTO, FIXO COMO PREMISSA MAIOR QUE A LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DECORRE DA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE A MESMA AJUIZOU (PROCESSO 0203711-65.2016.8.19.0001 NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO), BEM COMO, AINDA, DAS

ÚLTIMAS DECISÕES DEFINIDAS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 003457658.2016.8.19.00000 EM TRAMITAÇÃO PERANTE O EGRÉGIO TJRJ), OU SEJA, QUE OS VALORES ALVO DO PEDIDO TENHAM SIDO DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016 COM EXPRESSA FINALIDADE DE

PAGAMENTO, BEM COMO OS VALORES DEPOSITADOS ANTES DA ALUDIDA DATA EM EXECUÇÕES NAS QUAIS TENHA SE DADO PRECLUSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECISÃO FINAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO MESMO MARCO (CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 22/11/2016) . RESSALVO, POR OPORTUNO, QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELA RÉ NO BOJO DO ALUDIDO RECURSO NÃO IMPEDE A PRESENTE DECISÃO, EIS QUE JÁ ALVO DE DEFINIÇÃO PELO JUÍZO RECURSAL, CONFORME

DECISÃO PROFERIDA EM 28.03.2017. 6. FRENTE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ACIMA, BEM COMO AINDA A CONOTAÇÃO DO DEPÓSITO E/OU PENHORA NOS MOLDES RETRO DEFINIDOS, NÃO

HAVENDO DISCUSSÃO OU IMPUGNAÇÃO REMANESCENTE DO VALOR DEVIDO, HAVENDO VALOR DEPOSITADO OU PENHORADO A MAIOR DO QUE O DEVIDO, CABÍVEL QUE A DIFERENÇA SEJA LIBERADA EM FAVOR DA BRASIL TELECOM. 7. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA RÉ PARA A CONTA EM NOME DA EMPRESA RECUPERANDA, INDICADA A FL. 653, HAJA VISTA QUE OS

ADVOGADOS QUE ATUAM NO FEITO, APESAR DE CONTAR COM PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO, NÃO TIVERAM A SUA CONSTITUIÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECRETADA, DADO QUE MALFERE A POSSIBILIDADE DE QUE POSSAM, APESAR DE POSSUIR PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA RÉ, ATUAR COM OS PODERES ESPECIAIS PARA O

LEVANTAMENTO OU SAQUE DO ALVARÁ, CONCLUSÃO QUE DERIVA DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, ÚNICO EM COMBINAÇÃO COM O ART.120, 1º, AMBOS DA LEI N.º 11.101/05. NESTA MESMA LINHA VAI O ART.64 DA LEI N.º 11.101/05, O QUE MALFERE A NECESSIDADE DO ACLARAMENTO PRETENDIDO, ENTENDIMENTO QUE NÃO DISCREPA DO DECIDIDO NO SEGUINTE ARESTO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO NULO. PODERES GERAIS E ESPECIAIS DO PATRONO DA FALIDA. EXTENSÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS.

DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. HIPÓTESE EM QUE A INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES JÁ FOI OBJETO DE RECURSO PRETÉRITO, RAZÃO PELA QUAL

DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. 2. O ARTIGO 120, 1º, DA LEI N.º 11.101/05 PRESERVA OS PODERES GERAIS CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA MASSA FALIDA EM AÇÕES JUDICIAIS. CONTUDO, A NORMA NÃO SE ESTENDE AOS PODERES ESPECIAIS QUE RESTAM ABOLIDOS A PARTIR DO DECRETO DA QUEBRA, NOS MOLDES DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/05. DESCABIMENTO DE REABERTURA DE PRAZOS PROCESSUAIS E NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O DECRETO DA QUEBRA. 3. O VALOR PRECIPITADAMENTE ADIMPLIDO PELA PARTE AGRAVANTE, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO SEM A PRESENÇA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA FALIDA, DEVE SER

CONSIDERADO COMO CUMPRIMENTO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O MONTANTE LEVANTADO PELO PATRONO QUE FIRMOU, SEM PODERES ESPECÍFICOS, O ACORDO JUDICIAL

DECLARADO NULO NÃO PODE SER DESCONTADO DO VALOR PRINCIPAL DEVIDO À FALIDA. 4. A CONTROVÉRSIA REFERENTE À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LEVANTADA PELO EX-PATRONO DA EMPRESA EXPRESSO JAVALI S/A DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE AUFERIR A NATUREZA DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO O VALOR DEVIDO A TAL TÍTULO. POSSIBILIDADE DE

DESCADASTRAMENTO DO EX-PATRONO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70070264916, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM 28/09/2016)." 8. POR OPORTUNO, REGISTRO QUE EM CONSULTA ELETRÔNICA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0203711-65.2016.8.19.0001 VERIFICOU-SE A NOMEAÇÃO DOS ADMINISTRADORES JURÍDICOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD (COM SEDE NA AV. PRES. JUSCELINO KUBKITSCKE, 510, 8º ANDAR, SÃO PAULO/SP) EM DECISÃO EXARADA EM 22/07/2016, O QUAL DEVERÁ SER CIENTIFICADO POR CARTA "AR DIGITAL DA LIBERAÇÃO ORA DEFERIDA. 9. ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA PARTE RÉ, DEVERÁ O CARTÓRIO CERTIFICAR A

INEXISTÊNCIA DE CUSTAS DEVIDAS NO FEITO, AS QUAIS, CASO PERSISTAM DEVERÃO SER RETIDAS DO MONTANTE DEPOSITADO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.