Andamento do Processo n. 0010655-79.2018.5.03.0167 - RORSum - 20/08/2019 do TRT-3

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Oitava Turma

RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., TEMPO SERVIÇOS LTDA. e FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL BRASIL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/02/2019; recurso de revista interposto em 14/02/2019), e está regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Extrai-se da ementa do acórdão (ID. 7b69ebd - Pág. 1):

"EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30.08.18, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, tendo sido aprovada a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

O v. acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do Excelso STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do Colendo TST, como por exemplo, os seguintes julgados, entre outros: RR-10666-52.2013.5.01.0034, 4ª Turma, DEJT-09/11/18, RR-2341-94.2013.5.03.0014, 4ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-142700-23.2014.5.13.0001, 4ª Turma, DEJT-23/11/18, ARR-404-08.2015.5.03.0005, 5ª Turma, DEJT-23/11/18, ARR-279-80.2011.5.04.0028, 8ª Turma, DEJT-23/11/18, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa, afastadas as violações apontadas à legislação e a contrariedade à Súmula 331 do C. TST.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Quanto ao enquadramento do reclamante como bancário , às

diferenças salariais e à extensão de direitos ao reclamante por isonomia (incluindo jornada de trabalho, horas extras e divisor, auxílio refeição-alimentação, auxílio cesta-alimentação, décimo terceiro proporcional, 13º cesta-alimentação, participação nos lucros e resultados e parcela adicional de participação nos lucros e resultados) , inexiste a alegada contrariedade à OJ 383, da SBDI-I, do C. TST, e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porquanto não abordam as mesmas premissas salientadas pela d. Turma julgadora, notadamente no que tange às constatações no sentido de que "(...) Diante das declarações colhidas, depreende-se que ultrapassada a discussão quanto à licitude da terceirização das atividades fins das 2ª e 3ª Reclamadas, não há como se inferir o direito à isonomia pelo simples cotejo do objeto social da prestadora de serviço e das tomadas por meio da análise dos estatutos sociais, a exemplo do serviço de cobrança. Pela prova oral colhida também é possível verificar a ausência subordinação dos empregados da Financial (4a Reclamada) às tomadoras. Ademais, no caso sub examen, uma vez que a Reclamante não demonstrou que realizava atividades idênticas àquelas desempenhadas por empregados diretamente contratados pelas instituições bancárias. Vale dizer que os documentos acostados com a inicial, tais como circulares, informações de como acessar sistemas, contratos de prestação de serviços firmados entre os Reclamados, não permitem inferir que a Autora realizasse atividades bancárias próprias dos Réus. Por tais razões, também não há como se cogitar em aplicação do princípio da isonomia (tal como alegado na Petição Inicial e em recurso)" (ID. 7b69ebd - Pág. 5 - grifo acrescido)(Súmula 296 do C. TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Os arestos provenientes de Turmas do C. TST e deste E. Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 23 de Julho de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº RORSum-0010655-79.2018.5.03.0167

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE ROMUALDO JOSE PAULISTA SOARES

ADVOGADO DANIEL DE JESUS MENEZES(OAB: 145305/MG)

RECORRENTE CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

RECORRIDO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A -INVEPAR

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB: 159167/RJ)

RECORRIDO ROMUALDO JOSE PAULISTA SOARES

ADVOGADO DANIEL DE JESUS MENEZES(OAB: 145305/MG)

RECORRIDO CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO(OAB: 235387/SP)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

- INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR

- ROMUALDO JOSE PAULISTA SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

7ª TURMA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010655-79.2018.5.03.0167 - ROPS/RR

RECORRENTE: INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR RECORRIDOS: ROMUALDO JOSE PAULISTA SOARES, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em face do acórdão de ID. 9567c33 a CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e a INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR interpuseram recursos de revista.

Nesta oportunidade, passo à análise da admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A - INVEPAR (ID. 601dba1), não realizada quando analisado o apelo da reclamada CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID. 9890db4), que resultou no despacho de ID. 9fc8e73. 2- RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/04/2019; decisão dos embargos de declaração publicada em 21/05/2019; recurso de revista interposto em 31/05/2019), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do C.TST, em consonância com a sua Súmula 442.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal.

Consta da decisão dos embargos de declaração:

Em que pese a insurgência veiculada por meio dos embargos, vê-se que a Turma manifestou as razões pelas quais reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré, enfrentando especificamente a questão ora discutida. A propósito, constou da

decisão: "(...) assim estabelece o item VI da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Uma vez reconhecido que a segunda reclamada se beneficiou da prestação do serviço por todo o período contratual, não cabe excluir os atos rescisórios do conceito de "período da prestação laboral". Por outro lado, embora a obrigação de retificar a CTPS seja de cunho personalíssimo, o mesmo não se pode dizer da reparação por danos morais que emergiu daquele ato, a qual constitui obrigação de pagar e, portanto, deve ser considerada na hipótese de redirecionamento da execução em face da tomadora" (I D. 671ae17 - Pág. 3-4). No tocante aos arts. 141 e 492 do CPC, que instituem o princípio da adstrição (ou congruência), não há qualquer violação, porquanto a decisão proferida respeitou os limites objetivados pelas partes. Afinal, o autor postulou na exordial a declaração de "responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por todos os créditos deferidos na presente demanda" (item "c" - ID. fc0bbf0 - Pág. 7).

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, de forma a afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 23 de Julho de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho