Andamento do Processo n. 0011470-19.2017.5.03.0068 - ROT - 20/08/2019 do TRT-3

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Quinta Turma

RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG RECORRIDO: NILSON RICARDO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/03/2019; recurso de revista interposto em 10/04/2019), devidamente preparado (depósitos recursais - IDs. 139da04 - Págs. 1-2 e 90e98c0 - Págs. 1-2; custas - IDs. 2aba4c1 - Pág. 1 e 83f5b3b -Pág. 1), e está regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º, da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA / QUADRO DE CARREIRA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A d. Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, I e VIII, do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A d. Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a de forma contrária aos interesses da

recorrente.

Não bastasse, de toda sorte, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do C. TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto proveniente de Turma do C. TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 23 de Julho de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0011470-19.2017.5.03.0068

Relator Cleber Lúcio de Almeida

RECORRENTE TAMARA FAZOLLO GOMES PEREIRA

ADVOGADO OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR(OAB: 78807/MG)

ADVOGADO PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA(OAB: 118080/MG)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA(OAB: 58320/MG)

ADVOGADO IALA DAVILA SUDANO(OAB: 151990/MG)

ADVOGADO MARIA LUIZA ROCHA FERREIRA(OAB: 122966/MG)

ADVOGADO JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA(OAB: 104986/MG)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VANESSA DIAS LEMOS REBELLO(OAB: 103650/MG)

ADVOGADO VERUSKA APARECIDA CUSTODIO(OAB: 63842/MG)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO VANESSA DIAS LEMOS REBELLO(OAB: 103650/MG)

ADVOGADO VERUSKA APARECIDA CUSTODIO(OAB: 63842/MG)

RECORRIDO TAMARA FAZOLLO GOMES PEREIRA

ADVOGADO OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR(OAB: 78807/MG)

ADVOGADO PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA(OAB: 118080/MG)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA(OAB: 58320/MG)

ADVOGADO IALA DAVILA SUDANO(OAB: 151990/MG)

ADVOGADO MARIA LUIZA ROCHA FERREIRA(OAB: 122966/MG)

ADVOGADO JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA(OAB: 104986/MG)

TESTEMUNHA VICTOR ROMUALDO DE FREITAS

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- TAMARA FAZOLLO GOMES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

7ª TURMA - RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011470-19.2017.5.03.0068/RR

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: TAMARA FAZOLLO GOMES PEREIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21.JAN.19; recurso de revista interposto em 28.JAN.19), devidamente preparado (depósito recursal - Ids. 23965d5 e 03cd08e ; custas - Id. 7d33581 ), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Em relação ao índice de correção monetária, a aplicação do IPCA-E foi determinada no acórdão à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, também neste ponto, obstaculizado o seguimento da revista.

De toda sorte, esclareço que a divergência apresentada pela parte sobre a matéria não aborda a questão afeta à falta de eficácia normativa do art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, por se reportar ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, em observância à decisão do E. STF.

A título de esclarecimento, registre-se que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno do TST o incidente de inconstitucionalidade do § 7° do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-

68.2017.5.24.0000.

Não verifico contrariedade à OJ 300 da SBDI-I do TST, já que o referido verbete jurisprudencial não cria óbice à adoção do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Não há violações ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 24 de Julho de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho