Andamento do Processo n. 1500366-43.2019.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/08/2019 do TJSP

Salto

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO RENATO SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0152/2019

Processo 1500366-43.2019.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ELIVELTON DOS SANTOS ALVES - VISTOS. Recebo a Defesa Prévia r apresentada. Quanto aos argumentos e requerimentos nela aduzidos, tratam, no entanto, apenas de questões que se confundem com o mérito da causa, ausentes, tecnicamente, as hipóteses que obstariam o prosseguimento do presente feito. Neste ponto, é possível observar que a materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva ficaram evidenciados pelo conjunto probatório coligido na fase inquisitiva. Já a exordial acusatória, regularmente, expôs os fatos com todas as suas circunstâncias, apontou a qualificação do acusado e, devidamente, classificou o crime imputado, não existindo razão para se falar em quaisquer das hipóteses explicitadas no art. 395 do CPP. Assim, RECEBO, também, a DENÚNCIA. Cite-se, anote-se e comunique-se. Não verificada nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, de interrogatório e julgamento, a ser realizada nos moldes do artigo 400 e seguintes, do Código de Processo Penal; com redação dada pela Lei nº 11.719/08, para o dia 04/12/2019 às 14:30h horas. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. Oficie-se ao Comandante da Guarda Civil Municipal requisitandose o comparecimento dos GMs Antônio Brasileiro Magalhães Filho e Marcos Roberto Carlos para deporem na audiência supra, observando-se o Comunicado CG nº 305/2014. Devem as partes se preparar para a apresentação de alegações finais em audiência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARC AURELIO GUIMARÃES RAGGIO (OAB 224518/SP)