Andamento do Processo n. 2033904-16.2019.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 21/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 2033904-16.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Miracatu -Agravante: Autopista Régis Bittencourt S.a. - Agravado: Joarez Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE SANOU A ALEGADA DEFICIÊNCIA.AGRAVO INTERNO TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO IMEDIATA DESSA ESPÉCIE DE TUTELA PROVISÓRIA ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DEFERIDO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC) - Luiz Carlos Bartholomeu (OAB: 176938/SP) (Procurador) - Altair José Estrada Junior (OAB: 191618/SP) (Procurador) - Rodrigo Luiz Silveira Loureiro (OAB: 216672/SP) - Hikohaku Shioya (OAB: 34440/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103