Andamento do Processo n. 1010014-26.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJSP

Praia Grande

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0215/2019

Processo 1010014-26.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estephanie Oliveira Carvalho - Motorola Moblility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - - Via Varejo S/A (Casas Bahia Comércio Ltda.) - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a)(s) réu(ré)(us) ao pagamento de ao(à) autor(a), R$ 1.299,00, a título de danos materiais, com juros legais desde a citação e atualização monetária contada do ajuizamento, pela Tabela Prática do TJSP e R$ 4.000,00, ao(à) autor(a), a título de danos morais, com juros legais desde a citação e atualização monetária contada dessa sentença, pela Tabela Prática do TJSP. Sem sucumbência nesta instância. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Em caso de recurso, deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’s para cada parcela. Oportunamente ao arquivo. Sai o(a) requerido(a) intimado (a) que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida a decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Em caso de eventual recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Alexandre Scarpa, digitei. - ADV: CAROLINE GONÇALVES CAMPANHA (OAB 353262/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)