Andamento do Processo n. 1010014-26.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJSP

Praia Grande

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0215/2019

Processo 1010014-26.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estephanie Oliveira Carvalho - Motorola Moblility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - - Via Varejo S/A (Casas Bahia Comércio Ltda.) - Vistos. Conheço dos embargos porém não lhes dou provimento. Não se concebe o autor ingressar com a ação e ainda ser condenado à obrigação de fazer consistente em devolver o bem, até porque, para ser o provimento eficaz, deveria haver imposição de multa. Considerando que a sentença está limitada ao pedido deduzido na pretensão inicial, não há que se cogitar de omissão, ficando é claro, a requerida ora embargante, autorizada a, por sua conta, reaver o bem. Int. - ADV: CAROLINE GONÇALVES CAMPANHA (OAB 353262/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP)