Andamento do Processo n. 3119-19.2010.4.01.3600 - 21/08/2019 do TRF-1

1ª Vara Cível e Agrária - Sjmt

Juiz Titular : DR. CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA 

Dir. Secret. : CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA 

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 3119-19.2010.4.01.3600

2010.36.00.002335-5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

IMPTE : JOAO CLEMENTE DA SILVA 

ADVOGADO : MT00004910 - CARLOS ALBERTO DO PRADO 

ADVOGADO : MT00006939 - ROBSON AVILA SCARINCI 

ADVOGADO : MT00011150 - LUCIANO APARECIDO CUBA 

ADVOGADO : MT00004575 - MARCOS TOMAS CASTANHA 

IMPDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Fl. 270: "I - Autos recebidos do TRF/1ª. Região, mediante trânsito em julgado do acórdão. Intimem-se os representantes judiciais das partes, para ciência do retorno dos autos. II - Nos termos do art. 3º, § 1º e art. 13, § 2º da Portaria 8016281, todos os novos incidentes de processos cujas classes do processo principal (seja físico ou digital de outros sistemas processuais eletrônicos) estejam ativas no Pje, independentemente dos sistema em que tramitem, serão distribuídos no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje. III - Assim, se for o caso, as partes deverão manifestar seu interesse na persecução do crédito advindo de sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante peticionamento a ser efetivado diretamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, distribuindo-se o feito como novo processo incidental, por dependência ao presente processo e vinculado à este Juízo da 1ª Vara Federal - devendo, além de apresentar memória de cálculo discriminada - instruir seu requerimento de cumprimento de sentença no PJE com as informações previstas no artigo 524 do CPC, bem como com cópia desta Decisão, da Sentença, Acórdão, certidão de trânsito em julgado e de todos os documentos que entender necessários ao processamento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito..."