Andamento do Processo n. 1.162.774 - Recurso Extraordinário - 21/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.774 (363)

ORIGEM : REsp - 01491957020068090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : TIM CELULAR S.A.

ADV.(A/S) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (161403/SP)

RECTE.(S) : OI MOVEL S.A.

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)

RECTE.(S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADV.(A/S) : ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR (25297/GO)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

DECISÃO

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TELEFONIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2005 DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE GOIÂNIA. LEIS NS 6.938/1981 E 9.472/1997. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recursos extraordinários interpostos por Nextel Telecomunicações Ltda. e Oi Móvel S/A com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República e por Tim Celular S/A com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:

“Apelação Cível. Ação civil pública. Meio Ambiente. Instrução Normativa n. 13/2005. Constitucionalidade. Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário. Não se mostra necessário submeter a questão à Corte Especial do Tribunal de Justiça para julgamento do incidente de inconstitucionalidade, haja vista possibilidade de o órgão fracionário desta Casa enfrentar a questão suscitada quando reconhecida a constitucionalidade da norma questionada, não havendo, pois, violação à cláusula de reserva de plenário. II – Interdição e abstenção de Instalação de Estações Rádio Base (ERB's). Telefonia móvel/celular. Legislação municipal estabelecendo critérios mínimos em razão do interesse local. Competência do ente público municipal. Nos termos do art. 30 da CF/88 tem o Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, a Lei Federal que dispõe sobre serviços de telecomunicações (Lei nº 9.472/97), em seu art. 74, resguarda as atribuições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à imposição de normas/exigências às prestadoras de serviço de telecomunicações. III – Possibilidade de regramento do prévio licenciamento ambiental de fontes não ionizantes por meio de instrução normativa. O art. , § 2º, da Lei Federal n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, confere aos Municípios, observadas as normas federais e estaduais, poderes para a elaboração de normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, não havendo falar, pois, em impossibilidade de ente público municipal regular a matéria concernente à imprescindibilidade de licenciamento prévio ambiental das fontes não ionizantes por meio de Instrução Normativa. IV – Obrigatoriedade de licenciamento ambiental. Lei Federal n.º 6.938/81. Prevê o artigo 10 e § 1º, da Lei n. 6.938/1981, a necessidade de prévio licenciamento ambiental para os pedidos de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou, ainda, capazes de qualquer forma de causar degradação ambiental, inclusive, trazendo previsão de publicação em periódico local dos pedidos de licenciamento. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas” (fls. 26-27, e-doc. 40).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

2. Nextel Telecomunicações Ltda. e Oi Móvel S/A alegam contrariados o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22 e o inc. XII do art. 24 da Constituição da República. Requerem seja declarada inconstitucional a Instrução Normativa n. 13/2005 do Município de Goiânia.

3. Tim Celular S/A alega contrariados os incs. XXXV e LV do art. , o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. VI e XII e os §§ 1º, , e do art. 24, os incs. I, II e VIII do art. 30, o inc. IV do art. 84 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República e os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Requer seja declarada inconstitucional a Instrução Normativa n. 13/2005 do Município de Goiânia e sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido.

4. A Procuradoria-Geral da República assim se manifestou:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE DE TELEFONIA MÓVEL (ERB'S) SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DAS EMPRESAS RÉS. ADMISSÃO. “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO” (TEMA 339 – REPERCUSSÃO GERAL). O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DIVERGIU DA JUSRISPRUDÊNCIA DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “QUE RECONHECEU AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SEJA POR CONSIDERAR UM ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, SEJA PARA DISCIPLINAR O USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, I, II E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (ARE 1183893). DISCUSSÕES ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS, DA SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O ASSUNTO E DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEMANDA, DE UM LADO, A PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 11.934/2009 E RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES), BEM COMO O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279/STF. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS” (fl. 1, e-doc. 53).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. Razão jurídica não assiste às recorrentes.

6 . A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão das recorrentes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está

satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

7. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela qual se reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o ordenamento territorial urbano:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 632.006-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.12.2014).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 746.356-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.6.2013).

8. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:

“DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO/BASE - ERB. LICENÇA AMBIENTAL E LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO. SANÇÃO COMINATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.02.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 859.975-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.6.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 595.348-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.3.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar eventuais infrações ambientais está disciplinada em lei infraconstitucional (Lei 9.605/98), eventual violação à Constituição é indireta, o que não desafia o apelo extremo. Precedentes: AI 662.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/11/2010, e o RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 08/05/2009. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou não ter a recorrente trazido prova pré-constituída da desnecessidade de licenciamento ambiental; para dissentir-se desse entendimento seria necessário o reexame fatos e provas, providência vedada nesta instância mercê o óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11.10.2001; RMS 23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 02/02/01; e RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 609.748-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2011).

9. Quanto à alegada ofensa ao inc. XXXV do art. da Constituição da República, este Supremo Tribunal, no julgamento do RE n. 956.302-RG, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu não haver repercussão geral da questão discutida neste processo:

“PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” (DJe 16.6.2016).

10. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Nada há a prover quanto às alegações das recorrentes.

11. Pelo exposto, nego provimento a estes recursos extraordinários (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) .

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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