Andamento do Processo n. 608 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 21/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (250) FUNDAMENTAL 608

ORIGEM : 608 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : EDUARDO ALUÍSIO CARDOSO ABRAHÃO

ADV.(A/S) : SERGIO DOUGLAS MAZZETI REIS (82339/RS)

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, proposta pelo Prefeito do Município de Osório/RS, em que sustenta a não recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 85, caput, da Lei Municipal 2.351/1991, desse mesmo município. O referido dispositivo trata da percepção de adicional de tempo de serviço por servidores municipais ocupantes de cargo efeito.

Eis o teor da norma impugnada:

Art. 85. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de quinze e vinte e cinco por cento sobre a remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida no § deste artigo.

O autor alega que o artigo impugnado violaria o art. 37, XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, por permitir a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, gerando o “efeito cascata” ou “repicão”. Afirma que submeteu à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei 054/2018 com o objetivo de alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço para o vencimento básico do servidor ao invés da remuneração; este, contudo, foi rejeitado, mas sua matéria foi posteriormente regulada pelo Decreto Municipal 145/2018, o qual definiu o cálculo com base no vencimento básico.

Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da referida norma.

É o relatório.

A presente Arguição não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois o requerente carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. , I, da Lei nº 9.882/1999.

A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade de leis. Este alargamento, porém, possui limites, os quais estão definidos pelo rol taxativo do art. 103 da CF, a constar:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Posteriormente, a Lei 9.882/1999, que regulamenta a arguição de preceito fundamental, em seu art. , I, manteve os exatos mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade.

Sob esse enfoque, resta claro que o requerente, Prefeito do Município de Osório/RS, não possui legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que não representa nenhuma das entidades dispostas no art. 103 da Constituição e, consequentemente, pelo art. , I, da Lei 9.882/1999. Nesse sentido, veja-se a decisão proferida na ADI 2428, (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 18/4/2001), onde afirmado que “o chefe do executivo municipal não possui legitimidade ativa para propor ação dessa natureza, pelo disposto no artigo 103, caput, da Constituição”.

Dessarte, a CORTE não tem conhecido de arguições de descumprimento de preceito fundamental, quando ajuizadas por sujeitos sem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, como sucede no presente caso. Extensa jurisprudência cristaliza essa leitura: ADPF 75-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 21/6/2006; ADPF 148-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, DJe de 6/2/2009; ADPF 327, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Decisão monocrática, DJe de 29/10/2014; e ADPF 487, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, DJ de 27/2//2018.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e com prejuízo da liminar, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. , caput, da Lei 9.882/1999.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente