Andamento do Processo n. 0730225-78.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJDF

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6º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0730225-78.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LARA DE PAULA SILVA. A: MARIA ZELIA COELHO DE PAULA SILVA. Adv (s).: DF43428 - DANIELA MAIA BARUZZI. R: COMPAHIA PANAMENA DE AVIACION S.A. Adv (s).: RS57713 -FERNANDO RENE GRAEFF, MG0072002A - LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730225-78.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA DE PAULA SILVA, MARIA ZELIA COELHO DE PAULA SILVA RÉU: COMPAHIA PANAMENA DE AVIACION S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento no qual a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas no site da ré; que foi impedida de embarcar ante a inexistência de apresentação do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia emitido pela ANVISA; que essa informação não lhe foi prestada; que, no dia do embarque, ainda tentou providenciar o certificado, mas o posto da ANVISA no aeroporto estava fechado; que sofreu prejuízos materiais e morais. Pede a parte autora indenização por danos materiais e morais. A ré afirma que a informação foi devidamente prestada; que as condições da compra evidenciam a necessidade de apresentação do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia emitido pela ANVISA; que constam diversos avisos no site que remetem o passageiro à consulta da documentação necessária perante a embaixada ou consulado do país de destino; que a ANAC impõe ao passageiro o ônus de buscar as informações necessárias quanto à documentação exigida para a viagem; que houve culpa exclusiva da parte autora. Pede a improcedência do pedido. Réplica no ID 41939144. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. e daquele diploma legal. Conforme art. , III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto ou serviço posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características. Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. , I do CDC), exigindo do fornecedor, por consequência, maior boa-fé contratual. Em outras palavras, exige do fornecedor um comportamento proativo, munindo o consumidor de todas as informações necessárias para uma correta decisão de adquirir ou não o produto ou serviço oferecido, principalmente aquelas inerentes às características e modo de fruição. Dessa forma, caso o fornecedor não preste as informações de forma clara, completa e precisa, omitindo-se sobre característica ou essencial, haverá falha apta a gerar o dever de indenizar. No caso, verifica-se que a ré prestou a devida informação às autoras, que não se cercaram das devidas cautelas no momento e após a aquisição das passagens. Consta de forma clara no bilhete que é recomendado que se cheque junto à embaixada ou consulado a documentação necessária para ingresso no país de destino (ID 37675307, pg. 02, ID 37675311, pgs. 02 e 05, ID 37675313, pg. 02). De mais a mais, a própria Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 18, II, dispõe que o passageiro deve atender a todas as exigências para a execução do transporte, inclusive certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino escala e conexão. Importante destacar também que a informação acerca de quais documentos são exigidos para ingresso nos países de destino não está entre aquelas que obrigatoriamente devem ser prestadas pela companhia aérea, conforme art. 5º da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço cometida pela ré, mas sim culpa exclusiva das autoras, que não deram a devida atenção às informações prestadas pela ré e nem seguiram as recomendações de consulta ao consulado e à embaixada quanto à documentação exigida, configurando assim a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de agosto de 2019. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito