Andamento do Processo n. 0707957-24.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 21/08/2019 do TJDF

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Varas da Fazenda Pública do Df

2ª Vara da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0707957-24.2019.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: LUCAS POLICARPIO DE MOURA. Adv (s).: DF0028936A - KAROLINE DA SILVA POLICARPIO. R: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707957-24.2019.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS POLICARPIO DE MOURA IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA LUCAS POLICÁRPIO DE MOURA impetrou mandado de segurança em desfavor de do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIAMILITAR DO DISTRITO FEDERAL, requerendo, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que reprovou o impetrante na fase de exame da vida pregressa e investigação social, do concurso público, possibilitando que o candidato participe das demais fases até decisão final de mérito. Indica que realizou o concurso para o Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes ? QPPMC, cujo edital foi 22/2018 publicado em 26.1.2018. Insurgem-se a parte autora contra o ato administrativo que o reprovou no concurso, na fase de exame da vida pregressa, ante o fato de o parecer embasar-se em situação que não impede o ingresso na carreira militar. Ainda indica a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, entre outros comandos constitucionais. Oportunizada a emenda, a fim de que o autor demonstrasse que não decorreu o prazo decadencial e que esclarecesse a possível litispendência em relação aos autos 0705173-74.2019.8.07.0018, do 2º Juizado, houve apresentação da Emenda de ID 42538565 . DECIDO. Recebo a Emenda de ID 42538565 que deverá ser acrescentada à Inicial. Segundo a Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O exame da vida pregressa constitui fase do concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal, ante a previsão legal de idoneidade moral como requisito para o ingresso em seus quadros. Cediço que a Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica. Não ocorrência de decadência. De fato não ocorreu a decadência para o manejo de mandado de segurança tendo em vista que o ato combatido foi publicado em 15/04/2019, ao passo que o presente mandamus foi impetrado em 09/08/2019, não tendo transcorrido o prazo fatal de 120 dias, estabelecido no art 23 da Lei 12.016/2009. Litispendência. Contudo, o impetrante não se desvencilhou do obstáculo da litispendência. Litispendência é a situação em que a parte maneja ação idêntica a outra em curso. Por sua vez, na acepção clássica uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Conforme art. 337, §§ 1º e , do CPC. Por sua vez, o Processo Civil Atual, amparado nos princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal, à garantia do contraditório e ampla defesa, ao resguardo ao juiz natural, a necessidade de tratamento racional às questões repetitivas e a essencialidade do exame de proporcionalidade e razoabilidade para análise dos fatos, das consequências jurídicas, da interpretação da norma e do próprio exame de pedidos, contestações e decisões, proclama uma análise concreta e real dos instituto, afastando-se os raciocínios meramente literais. Assim, resta caracterizada a litispendência entre mandado de segurança e ação comum acaso perceba-se o manejo da mesma demanda, embora estejam em veículos e formatos um pouco diversos. No caso o autor manejou a ação comum através dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a qual reproduzo alguns trechos: Trata-se de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS POLICARPIO DE MOURA em face do DISTRITO FEDERAL, em que a parte requerente pugna, em sede de antecipação de tutela, para considerar o demandante convocado (sub judice) para o curso de formação de soldados combatentes, com a consequente reserva de sua vaga até decisão final. (...) Ve-se que o edital nº 19/2018 prevê o seguinte (Id. 34654515): 13.20 Os fatos listados nos subitens seguintes maculam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável que o candidato deve ostentar: [...]; e) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função policial militar; [...] r) prática de qualquer crime, contravenção ou de ato desabonador além dos constantes no item anterior, do período da inscrição até matrícula no Curso de Formação de Praças poderá ser objeto de contraindicação. 13.20.1 A existência de investigação, ação ou condenação penal, não definitiva, poderá ser considerada em conjunto com outros fatos relevantes para a apuração da idoneidade do candidato. Portanto, uma vez constatado processo judicial por homicídio culposo na direção de veículo automotor, inclusive com a condenação do autor a dois anos de detenção, é possível que a Administração Pública, pautada nos itens previstos em edital, considere a eliminação de tal candidato, mesmo que ainda seja possível a apresentação de recurso contra a sentença de condenação. Ademais, seria desproporcional exigir que o Poder Público mantenha em seus quadros candidato que já foi submetido a processo criminal. Muito embora o autor levante as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em seu favor, vale ressaltar que no próprio ato administrativo que impugna, a Administração Pública oportunizou a ciência das razões de sua eliminação, como também prazo para sua defesa. Houve apresentação de Contestação pelo Distrito Federal, com base

em informações prestadas (administrativamente) pelo CEL QOPM Maurício Rezende Gouveia, diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção, em atenção ao Oficio nº 18952/2019?GEBIN, referente ao processo nº 0705173-74.2019.8.07.0018, impetrado por LUCAS POLICARPIO DE MOURAcandidato ao Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Praças da PMDF, na forma do Edital nº 21/DGP ? PMDF, de 24 de Janeiro de 2018, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Oficio nº 481/19/ASISF INTERNO - DCI/CI (23333177) e Análise de Recurso (23333722). Ao final, houve prolação de sentença: Do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que pendentes recursos aos tribunais superiores, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que não transitada em julgado. Por fim, posterior absolvição no juízo criminal por não haver provas da existência dos fatos é irrelevante, em decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias, segundo o qual a sentença penal só vincula a esfera administrativa, quando o réu for absolvido por negativa de fato ou por negativa de autoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, compreendo que não merecem prosperar os pedidos deduzidos na exordial. Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Por agora, no presente mandado de segurança o mesmo autor, LUCAS POLICARPIO DE MOURA, impetra o writ em desfavor de ato praticado por CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, que eliminou o impetrante na fase de exame da vida pregressa no Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes ? QPPMC, cujo edital foi 22/2018 publicado em 26.1.2018. O ato impugnado: Constar em desfavor do Candidato, o registro da Ocorrência nº 103/2015 ? 21º DP, IP 489/2015 ? 21º - Autor: acidente de trânsito com vítima (Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor) ? apenado com (02) anos de detenção segundo o processo nº 2015. 07.1.018891-7; Processo n 2015.07.018991-7 e Processo 2015.07.1.008892-6 A causa de pedir é a insuficiência do motivo apontado pela Administração para gerar a eliminação do candidato, seja evocando a presunção de inocência, seja evocando a proporcionalidade, seja evocando a possibilidade de alteração da sentença penal. O pedido também é igual: anular o ato que excluiu do concurso, e permitir o retorno ao certame. Logicamente há pequenas diferenças entre uma ação e outra em virtude do regramento da ação comum e do mandado de segurança. Mas, em exame substancial, em uma e outra ação temo o autor manejando ação judicial contra o Estado (Distrito Federal ou um de seus agentes públicos), com o fito de anular sua eliminação e retornar ao concurso público. Acaso fosse acolhida a tese do autor, seja aberto ensejo para que toda pessoa pudesse discutir judicial e NO MÉRITO duas vezes o mesmo ato administrativo, ora através de ação ordinária, ora através de mandado de segurança. Mas o Ordenamento não admite tal pretensão. De modo excepcional, pode o autor manejar mandado de segurança e, havendo sentença denegatória que afirma a necessidade de produção de prova testemunha ou pericial, possibilita-se a apresentação de ação ordinária. Mas esse não é o caso dos autos. Ocorre que a ação anulatória examinou o caso do autor NO MÉRITO, e julgou improcedente sua pretensão. Estando aquele feito em sede de recurso para Turma Recursal. Nessa situação não poderá se remanejado em primeira instância o mesmo pedido, com pequenas alterações apenas para adaptar-se à forma do mandado de segurança. De outra banda, o fato de a ação anulatória conter a parte INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ? IADES não afasta o reconhecimento da litispendência. Justamente porque a parte que está no presente mandado de segurança, a Autoridade Pública, já prestou as informações naquela ação anulatória e participou da formação do contraditório, culminado em sentença de mérito a favor do Distrito Federal. Em relação à causa de pedir, certo que esta refere-se à questão fática e jurídica discutida nos autos: a eliminação do concurso com base na existência de inquérito e sentença penal condenatória de primeira instância. Por sua vez, os argumentos levantados por autor e requerido para firmarem suas teses, não geram novas questões jurídicas mas sim, como dito, meros argumentos e teses jurídicas. Neste ponto mostra-se claro o artigos 507 e 508 do CPC que considera ser deduzidos e repelidos todas as alegações, argumentos e defesas que poderiam favorecer ou prejudicar o pedido. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Os demais argumentos de ordem constitucional apontados pelo impetrante não ensejam nova ação. Já que, por sua natureza de norma de ordem pública, são conhecidas mesmo de ofício pelo Magistrado. No caso do autor, a sentença proferida no Juizado Especial, examinou a questão jurídica e considerou todos os argumentos e teses necessários para o bom exame do caso. Ao fim, julgou improcedente a demanda. A eventual alteração do crime na condenação penal, não altera o resultado do concurso público, como lançado expressamente na sentença, já que a situação fática se operou como obstáculo ao ingresso do autor no cargo público. Por fim, cediço que a cada nova fase do concurso, o autor poderá manejar UM MANDADO DE SEGURANÇA ou UMA AÇÃO ANULATÓRIA. Mas não poderá manejar as duas demandas judiciais em relação ao mesmo ato administrativo relativo à fase da vida pregressa. Logo, deverá ser extinto o feito, sem julgamento de mérito reconhecendo-se a litispendência da demanda. Isto posto, Julgo Extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a litispendência. Condeno as autoras nas custas processuais, contudo suspendo a cobrança, vez que lhe concedo o instituto da gratuidade de justiça. Sem honorários. I. 19 de agosto de 2019 21:11:09. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto