Andamento do Processo n. 12923-10.2018.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 21/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/08/2019 NR. NOTAS : 109 COMARCA DE GOIANIRA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : IZABEL CRISTINA IALACCI JUIZ DE DIREITO : ANGELA CRISTINA LEAO

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NR. PROTOCOLO : 12923-10.2018.8.09.0064

AUTOS NR. : 124 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO

REQUERIDO : LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

REQUERENTE : JAQUELINY VIEIRA DE FREITAS

DESPACHO :

PROTOCOLO: 201800129232 NATUREZA: INQUERITO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE LESA O CORPORAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES , CONTRA SUA ENTEADA, JAQULINYH VIEIRA DE FREITAS. O MINISTÉRIO P UBLICO AS FLS. 28, MANIFESTA PELA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE LESAO CORPORAL, TENDO

EM VISTA A NAO INCIDENCIA DA LEI N 11.346/06, POIS OS FATOS NAO REPRESENTAM VIOLENCIA DE GENERO CONTRA A MULHER E MANIFESTA-SE AI NDA, PELA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA CO MARCA. SENDO ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL COMO FORMA DE DE CIDIR E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINA L, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N 9.099/95. CUMPRA-SE. GOIANIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE

DIREITO