Andamento do Processo n. 0610658-24.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 21/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

4ª Vara de Família

Relação Nº 0090/2019

ADV: EDNA MARIA MOURÃO PEREIRA MACHADO (OAB 2189/AM), ADV: ELLEN ARANHA DE SOUSA (OAB 14416/AM) -Processo 0610658-24.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: P.A.M. - REQUERIDO: C.A.M.J. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, determino: 1) a guarda compartilhada do menor, devendo o exercício ser realizado de forma alternada entre os genitores, tendo como o marco de alternância a saída da escola às sextas-feiras; 2) condeno a autora o pagamento de alimentos no patamar de um salário mínimo ao filho menor; 3) condeno o requerido ao pagamento de alimentos in natura, devendo ficar responsável pelo pagamento das mensalidades escolares, matrícula, fardamento escolar, material escolar, planos de saúde e ontológico, plano de previdência privada e refeições na escola; 4) Quando o menor necessitar de um tratamento descoberto por seu plano de saúde, serão as despesas divididas entre os genitores na proporção de 40% para a Requerente e 60% para o Requerido. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Transitada em julgado, arquivese após as formalidades legais.