Andamento do Processo n. 4014013-29.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

quinta Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Decisões Monocráticas

Agravo de Instrumento n. 4014013-29.2019.8.24.0000

Relator: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Agravante : Jucemar Katchor

Advogado : Davi Gabriel Pires (11526/SC)

Advogada : Jaqueline de Marco (38297/SC)

Agravado : Leonardo Mascarello

Advogado : Marcio Mendes da Rosa (28344/SC)

Interessado : Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores Herval D Oeste

Advogado : Cassiano de Deus e Silva (48819/SC)

Interessado : Município de Herval d’Oeste

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jucemar Katchor contra decisão que deferiu parcialmente o pleito liminar pretendido nos autos do mandado de segurança n. 0300310-97.2019.8.24.0235, impetrado por Leonardo Mascarello contra o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Herval d’Oeste. RELATÓRIO 1.1 Ação Originária Adota-se o relatório da decisão interlocutória proferida pelo magistrado singular Ildo Fabris Junior, que acolheu parcialmente o pleito liminar, nos seguintes termos (fls. 81-82): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Leonardo Mascarello, contra ato dito coator praticado pelo Sr. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Herval d’Oeste/ SC, Sr. Adelar José Provenci, consubstanciando no pedido de providências ao Presidente da Mesa Diretora em razão da condenação criminal que transitou em julgado e suspendeu os direitos políticos do vereador Jucemar Katchor, com a consequente perda do mandato eletivo e a posse do impetrante, o qual é o primeiro suplente pelo mesmo partido do vereador Jucemar Katchor. O impetrante sustenta que apesar de ter protocolado na data de 18/03/2019, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Herval d’Oeste, pedido de providências, a Presidência da respectiva Casa ao invés de encaminhar o pedido para decisão da Mesa Diretora, teria encaminhado o requerimento para análise da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sob a alegação de se tratar de questão interna corporis. Relata ter recebido ofício comunicando-lhe que seria previamente informado sobre as datas de reuniões da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça CCLJ, mas que na data de 15/04/2019, no período da noite, em Sessão Ordinária, a CCLJ teria deliberado por remeter o pedido ao Presidente para que fosse decidido pela Mesa Diretora. O impetrante sustenta que apesar de ter solicitado cópias destas decisões, nenhuma lhe foi fornecida em tempo hábil. Por fim, defende a urgência do writ em razão de ter sido marcada sessão extraordinária para o dia 18/04/2019, às 8h, para o plenário deliberar sobre o pedido de perda do mandato, entendendo o impetrante que tal ato é de competência exclusiva da Mesa Diretora, através de seu Presidente. Diante disso, o impetrante requereu liminar para que seja imediatamente suspensa a Sessão Extraordinária do dia 18/04/2019 e empossado o impetrante (1º suplente do vereador Jucemar Katchor). Juntou documentos e valorou a causa. Vieram-me os autos conclusos. 1.2 Pronunciamento impugnado Através da decisão interlocutória objeto deste recurso, o magistrado a quo entendeu que, ainda que não houvesse menção à suspensão dos direitos políticos do ora agravante na sentença penal condenatória, segundo o art. 15, III, da CF, tal suspensão se trataria de consequência ínsita da condenação criminal, não havendo, portanto, motivos para deliberação por parte dos parlamentares acerca da perda do mandato em questão. Por este motivo, foi deferido parcialmente o pleito liminar e determinada a suspensão imediata da sessão extraordinária que estava agendada com o intuito de deliberar sobre a perda do mandato do agravante, além de que fosse notificado o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para que encaminhasse a questão à Mesa Diretora a fim de ser declarada a perda do mandato e o emposse do primeiro suplente, impetrante na origem, caso não houvesse impedimento, nos seguintes termos (fls. 81-90): “[...] Compulsando os autos, verifico que o Presidente da Câmara no ofício nº 038/2019, argumenta que em razão da “suposta” existência de omissão e divergência regimental no tocante à matéria, eis que em relação à hipótese de perda de mandato previsto no inciso IV, do art. 263, não haveria disposição em seus respectivos parágrafos sobre o procedimento a ser adotado e que por outro lado, na hipótese de condenação criminal transitado em julgado, existe a previsão de rito específico, previsto no § 2º,do artigoo supramencionado. Por fim, entendendo se tratar de ato interna corporis, determinou o envio da matéria a apreciação da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (p. 36-39). Ante tal ato, o impetrante insurgiu-se (p. 40-44) e lhe foi

respondido através do ofício nº 048/2019 (p. 45/46) que não existia amparo regimental para o procedimento de impugnação dos da Presidência na forma apresentada pelo requerente e que se tratava de atos interna corporis, portanto caberia tão somente à Presidência da Casa adotar as medidas regimentais que entender cabíveis. Após, o impetrante novamente questionou o procedimento adotado e argumentou que não teriam lhe comunicado sobre qualquer ato da CCLJ (p. 47/48). Por intermédio do ofício nº 054/2019, o Presidente da Casa informou que foi realizada reunião extraordinária da CCLJ na data de 10/04/2019, com o fito de deliberar sobre a suspensão dos direitos políticos do Vereador Jucemar Katchor, contudo, a mesma foi adiada em decorrência do requerimento em discussão. Por fim, informou que seria designada nova data para reunião da CCLJ para deliberar sobre a matéria e que o impetrante seria previamente comunicado (p. 49). O impetrante junta ainda mais um documento requerendo informações à Presidência da Câmara acerca da sessão ordinária realizada na data de 15/04/2019, sob o argumento de que não lhe foi dado conhecimento acerca da reunião realizada pela CCLJ, bem como não foi lido o requerimento e os argumentos do impetrante na sessão. Finalizou requerendo cópia dos pareceres, decisões e encaminhamentos realizados à CCLJ, além da cópia da ata da Sessão Ordinária de 15/04/2019 (p. 50). Por fim, o impetrante junta arquivo de áudio em que em Sessão Extraordinária, o Presidente da Mesa Diretora, deliberou sobre a realização de Sessão Extraordinária para deliberação específica sobre a perda de mandato do vereador Jucemar Katchor à ser realizado na data de 18/04/2019 às 8h (p. 80). Pois bem, o ponto central da vexata repousa, especificamente, na possibilidade ou não, do Presidente da Câmara submeter, à apreciação de seus pares, questão atinente à perda do mandato do vereador Jucemar Katchor em decorrência de sentença criminal transitada em julgada que acessoriamente suspendeu seus direitos políticos. Inicialmente, friso que analisarei somente a legalidade e a legitimidade do ato praticado pela autoridade dita coatora, eis que qualquer análise fora desses termos tratar-se ia de verdadeira invasão na esfera do respectivo poder e feriria o princípio da separação dos poderes. Dito, isto, passo à análise da liminar. O vereador Jucemar Katchor foi condenado criminalmente nos autos nº 8529.2014.8.24.0235, o édito condenatório transitou em julgado na data de 21/11/2018 e acessoriamente suspendeu os direitos políticos do vereador (consulta junto ao SAJ). Ademais, registra-se que a condenação foi devidamente comunicada ao Juízo Eleitoral, o qual procedeu à suspensão dos direitos políticos do vereador Jucemar Katcor e comunicou referido ato ao Presidente da Câmara de Vereadores do Munícipio de Herval d’Oeste (p. 35). Verifica-se nos autos nº 8529.2014.8.24.0235 que, ainda que não tenha sido determinada a suspensão dos direitos políticos do respectivo vereador na sentença penal condenatória, esta se trata de consequência ínsita a condenação criminal, sendo a regra contida no art. 15, III, da CF, autoaplicável. Portanto, desnecessário que o Juízo criminal se manifeste a respeito da suspensão dos direitos políticos. Aliás, tal questão encontra-se, inclusive, pacificada pelo Superior Tribunal Federal. A regra disposta no art. 15, III, da CF, determina que: “[...] a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; [...]”. Todavia, a exceção a regra encontra-se disposta no art. 55, VI, § 2º: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:(...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou departido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Da simples leitura, do trecho acima mencionado, percebe-se que a exceção a regra aplica-se aos Deputados e Senadores e não aos vereadores. Em igual sentido, manifestou nossa Suprema Corte Federal na AP 470, a qual colho o seguinte trecho: A perda - definitiva - ou a suspensão - temporária - dos direitos políticos só se mostram viáveis, em nosso ordenamento legal,nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 15 da Constituição da República. Quer dizer, apenas em situações excepcionais, descritas pelo legislador constituinte em numerus clausus, é que a Lei Maior admite que um cidadão seja privado, de forma permanente ou transitória, de um de seus mais importantes direitos fundamentais, qual seja, o direito de votar e ser eleito para um cargo público. O mandato político, que resulta da vontade popular, expressa pelo voto direto, secreto, universal e periódico, confere ao seu titular um plexo de prerrogativas constitucionalmente asseguradas, dentro do respectivo prazo de duração. A perda do mandato configura, pois, uma sanção excepcional,que se encontra regrada, adicionalmente, pelo art. 55, I, II e VI, da Lei Maior, ao passo que a sua extinção acha-se disciplinada nos incs. III,IV e V do mesmo dispositivo.(...) Como regra geral, a suspensão dos direitos políticos, inclusive no caso de condenação criminal transitada em julgado, traz como consequência a perda do mandato eletivo. Em outras palavras, esse efeito acessório da condenação leva à cessação do exercício mandato do político que dela foi alvo. Tal corolário, a princípio, aplica-se a todos aqueles que exercem mandatos eletivos, abrangendo, também, os parlamentares federais,quando decretada a suspensão de seus direitos políticos. Com relação aos senadores e deputados, contudo, a Constituição contempla uma exceção à regra geral, no art. 55, § 2º, no tocante à perda imediata do mandato na hipótese condenação criminal transitada em julgado. Nessa situação diferenciada, a perda do mandato não será automática, embora seja vedado, desde logo, aos parlamentares atingidos pela condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos,disputar novas eleições, porquanto perderam a condição de elegibilidade. Veja-se, a propósito, o Resp 13.324/SP do Tribunal Superior Eleitoral. Essa ressalva não contempla apenas os parlamentares federais, estendendose, igualmente, aos deputados estaduais e distritais, conforme explicitarei a seguir. A regra da cassação imediata dos mandatos, no entanto, aplica-se, por inteiro e de imediato, aos vereadores, bem como aos prefeitos, governadores e ao próprio Presidente da República, por força do que se contém no referido art. 15, III, da Constituição. Nessa linha, cito o RE 179.502/SP e RE225.019/GO, ambos do Pleno desta Corte. (grifo do Juízo). Do ensinamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, temos uma ratificação à decisão deliberada pela Resolução n. 6.757, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no sentido de que a condenação criminal transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos. Referida suspensão acarreta a extinção do mandato de prefeito ou vereador, independentemente de instauração de procedimento para deliberação na Câmara de Vereadores. Outrossim, a teor do disposto no art. do Decreto-Lei n. 201/67, a suspensão dos direitos políticos do vereador, importa a imediata cessação do exercício do mandato eletivo, visto que este pressupõe o pleno gozo daqueles (direitos políticos). Dispõe o mencionado édito: “Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; [...] § 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. § 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.” (grifo do juízo) Além disso, de acordo com o § 1º, do referido dispositivo, resta claro que cumpre ao Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicar ao plenário e fazer constar da ata a declaração da extinção do mandato, independentemente de prévia deliberação dos Senhores Vereadores. Portanto, é nítido que não há necessidade de qualquer deliberação por parte dos parlamentares,

havendo apenas a necessidade de que o o Presidente da Câmara comunique os demais na primeira sessão após tomar conhecimento da suspensão dos direitos políticos e declare a perda do mandato do vereador. Outrossim, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 26, IV, assim dispõe: Art. 26 Perde o mandato o vereador I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em Sessão Legislativa, á terça parte das Sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos *casos previstos na Constituição; VI - que sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível” VII - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. VIII - que não tomar posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2015) § 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos pelo Regimento Interno, em similaridade com o da Assembléia Legislativa do estado e da Câmara Federal, especialmente no que respeita ao abuso das prerrogativas de vereador ou percepção de vantagens indevidas. 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante a provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2015) 3º Nos casos previstos nos incisos III, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2015) (grifei) Por outro lado, a argumentação utilizada pelo Presidente da Câmara de que há “suposta” omissão e divergência regimental no tocante à matéria, eis que em relação à hipótese de perda de mandato previsto no inciso IV, do art. 263, não haveria disposição em seus respectivos parágrafos sobre o procedimento a ser adotado e que por outro lado, na hipótese de condenação criminal transitado em julgado, existe a previsão de rito específico, previsto no § 2º,do artigoo supramencionado, não merece amparo. Explico. Independente de constar no regimento interno da casa procedimento para decretar a perda do mandato, esta não detém qualquer poder decisório acerca da perda do mandato do vereador condenado criminalmente, haja vista que a suspensão de seus direitos políticos é consequência ínsita à própria condenação e o art. 15, III, da CF é autoaplicável. Logo, a “criação” legislativa encontra-se em desacordo com a Magna Carta, porquanto a exceção que buscou-se replicar (art. 55, § 2º da CF), trata-se de exceção à regra, aplicável tão somente aos parlamentares federais, deputados estaduais e distritais. Neste sentido, leciona o Ministro Alexandre de Morais: “Diversa, porém, é a hipótese em relação aos parlamentares municipais ou detentores de mandatos no âmbito do Poder Executivo, uma vez que a Constituição federal não excepcionou da total incidência do referido inciso III, do art. 15, não havendo, portanto, em relação aos vereadores, presidente, governadores e prefeitos, o que justifique o afastamento da regra geral aplicável na hipótese de suspensão dos direitos políticos, qual seja, a imediata cessação do exercício do mandato. Dessa forma, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória por infração penal praticada por detentor de mandato eletivo, serão remetidas certidões à Justiça Eleitoral, que as encaminhará ao Juiz Eleitoral competente, que oficiará no caso de tratar-se de parlamentares o Presidente da respectiva Casa Legislativa, para que declare a extinção do mandato e, consequentemente, efetive o preenchimento da vaga. Trata-se de ato vinculado do Poder Legislativo municipal que deverá, obrigatoriamente, aplicar os efeitos decorrentes do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, independentemente de qualquer deliberação política” (Direito Constitucional. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 262). (grifo do Juízo) Dito isto, verifico que o regramento disposto no parágrafo 2º do art. 263 do Regimento Interno e no parágrafo 3º do art. 26, da Lei Orgânica Municipal, mostram-se contrário ao disposto na Magna Carta (art. 15, III, da CF) e contrário a jurisprudência do STF, razão pela qual declaro de maneira incidental sua inconstitucionalidade. Ademais, o Regimento Interno, em seu artigo 40, IX, assim dispõe: Art. 40 - À Mesa Diretora compete, dentro outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento Interno: XI - declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membro, da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, assegurada ampla defesa; Dito isto, adianto que os dispositivos invocados pelo impetrante se aplicam, em parte, ao caso em comento, porquanto, cabe tão somente, após comunicado ao Presidente da Câmara, este comunicar a Mesa Diretora, para que seja declarado a perda do mandato do respectivo vereador, conforme dispõe o art. 15, III, da CF, c/c art. 40, XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Herva d’Oeste. Nota-se, portanto, que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, os atos praticados pela autoridade coatora são ilegais (envio da comunicação à CCLJ e posteriormente designação de sessão extraordinária para específica acerca da perda do vereador Jucemar Katchor), haja vista que no caso em comento não lhe cabia deliberar sobre a perda do mandato, mas tão somente, na figura de Presidente da Câmara e da Mesa Diretora, levar a questão para a próxima sessão e declarar em sessão a perda do mandato do vereador Jucemar Katchor. Desse modo, ao menos para esta fase de cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris e o periculum in mora na pretensão do impetrante, haja vista que permitir a realização da sessão extraordinária na data de 18/04/2019 às 8h, seria atentar frontalmente ao disposto no art. 15, III, da CF e, as consequências dessa deliberação mostram-se incertas. Quanto ao pedido de imediata posse do impetrante, o qual seria o primeiro suplente pelo mesmo partido do vereador Jucemar Katchor, é certo que possui direito de assumir após declaração da perda do mandato deste pela Mesa Diretora, entretanto para sua efetivação deve-se respeitar e observar os tramites internos da Casa Legislativa, em especial os requisitos para o cargo. Ante o exposto, nos termos da argumentação supra, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar e, por conseguinte determino que: A) Suspenda-se imediatamente a Sessão Extraordinária agendada para o dia 18/04/2019 que realizar-seía às 08:00 horas, com o fito de deliberar sobre a perda do mandato do vereador Jucemar Katchor; B) Seja Notificado o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. Adelar José Provenci, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhe a questão da perda de mandato do vereador Jucemar Katchor para a Mesa Diretora, declare a perda do mandato do Sr. Jucemar Katchor e emposse o seu primeiro suplente, se não houver impedimento. Ademais, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (Art. , I, Lei 12.016/2009). Notifique-se o Órgão de Representação Judicial ou a Procuradoria do Município de Herval d’Oeste, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Art. , II, Lei 12.016/2009). Após, ao Ministério Público. (Art. 12, Lei 12.016/2009). Intime-se. Cumpra-se com urgência, inclusive pelo plantão se necessário, tendo em vista que a intimação desta decisão deve ocorrer antes das 8h do dia 18/04/2019. [...] 1.3 Razões de recurso Irresignado, Jucemar Katchor, vereador no município de Herval d’Oeste, terceiro juridicamente interessado, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, oportunidade em que pleiteou pelo efeito suspensivo e, ato contínuo, pela reforma da liminar deferida em seu desfavor Pretendeu que fosse determinado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores daquele município, nos termos do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, a convocação de sessão extraordinária da Câmara de Vereadores para deliberação acerca da extinção do cargo do ora agravante. Para tanto, arrazoou que a decisão agravada teria “considerado cassação e suspensão dos direitos políticos como sinônimos”. Defendeu a não recepção do art. , do Decreto-Lei n. 201/67, que versa sobre a extinção de mandato de Vereador, pela Carta Maior, assim, que não alcançaria casos de suspensão dos direitos políticos ou em decorrentes de condenação

criminal, para as quais haveria “previsão nos ordenamentos jurídicos dos entes federados”. Sustentou que a decisão atacada não teria observado a previsão do art. 26, da Lei Orgânica do município de Herval d’Oeste, que estabelece o procedimento de deliberação acerca da perda do mandato, tendo sido determinado não somente a abertura do procedimento de cassação do mandato eletivo, mas também, ao Presidente da Câmara, que declarasse a perda de mandato. Argumentou que nos casos de suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal, nada haveria de inconstitucional na aplicação do previsto no art. 26, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, que determina que a Câmara de Vereadores decida sobre a extinção ou não do mandato eletivo, não sendo caso de aplicação do princípio de simetria entre os entes federados, mas de decorrência de previsão legal consubstanciada na própria lei orgânica. Alegou não ter havido nenhuma ilegalidade no ato de designação da sessão da Câmara de Vereadores para a deliberação, mas somente atendimento ao princípio da legalidade estrita. Por fim, aduziu que a determinação da declaração da perda do mandato, segunda parte dispositiva da decisão agravada, teria suprimido o direito ao contraditório e à ampla defesa, em ofensa ao princípio do devido processo legal. 1.4 Pedido de efeito suspensivo Pugnou pela concessão do efeitos suspensivo a fim de suspender a decisão que determinou encaminhamento da questão para a Mesa Diretora declarar a perda do mandato do ora agravante e ordenou a suspensão da sessão extraordinária agendada para o dia 18 de abril de 2019. Discorreu que a probabilidade de provimento fora demonstrada uma vez que o art. , do Decreto-Lei 201/67, não poderia ser aplicado, vez que não seria caso de cassação dos direitos políticos, mas apenas suspensão, enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, além da defendida constitucionalidade do disposto na Lei Orgânica, que prevê semelhante procedimento para a decretação da extinção do mandato de vereador. Ao final, pleiteou pela reforma da decisão guerreada, com o provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Admissibilidade O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015. 2.2 Mérito Com efeito, o pedido de concessão do efeito suspensivo fundamenta-se no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015, para o qual se exige a existência de risco grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A respeito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055/1056, grifou-se). Na espécie, denota-se que os aludidos requisitos não foram demonstrados na hipótese dos autos. Pretendeu o ora agravante, em suma, que fosse observado o art. 26, da Lei Orgânica do Município de Herval d’Oeste, que confere, a respeito da perda de mandato de vereador, procedimento específico: Art. 26 Perde o mandato o vereador: (...) IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (...) VI - que sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível” (...) § 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante a provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nos incisos III, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. Além disso, a título de efeito suspensivo, pleiteou pela suspensão da decisão que determinou o encaminhamento da questão à Mesa Diretora da Câmara Municipal e ordenou a suspensão da sessão extraordinária que estava marcada com o fito da deliberação acerca da perda do mandato. Entretanto, é preciso adiantar que, conforme análise perfunctória, inerente ao momento processual, não foi possível constatar a probabilidade de provimento do presente recurso quanto às alegações apresentadas pelo agravante. Cumpre esclarecer que o tema já fora debatido recentemente nesta Corte de Justiça, inclusive nesta Câmara de Direito Público. Quando do julgamento da apelação cível n. 0302025-82.2017.8.24.0062, em 23 de agosto de 2018, de São João Batista, sob a relatoria do Exmo. Des. Hélio do Valle Pereira, em caso semelhante, emergiu-se entendimento de que em relação aos vereadores, se aplicaria isoladamente o art. 15, III, da CF, de forma que a extinção do mandato deveria ser efeito natural da condenação criminal, considerando a incompatibilidade do seu cumprimento com a suspensão de direitos políticos. Colaciona-se a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL - VEREADOR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DO MANDATO AUTOMÁTICA. Condenado criminalmente parlamentar federal (e estadual, por simetria), caberá à correspondente Casa deliberar por seu plenário quanto à perda do mandato. Uma possível exceção, ressalvada pelo STF mais recentemente se refere à imposição de regime fechado, que veda de antemão a continuidade da condição parlamentar. Lá se faz, porém, distinção: Quanto aos vereadores se compreende que vinga isoladamente o inc. III do art. 15, de maneira que a extinção do mandato deve ser efeito automático da condenação, haja vista a incompatibilidade do seu cumprimento com a suspensão de direitos políticos. Ademais, pouco importa a espécie delitiva, já que o mencionado dispositivo não estabelece uma, por assim dizer, gradação entre os bens juridicamente protegidos e tem eficácia plena. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0302025-82.2017.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2018). Além disso, há precedentes nesta Corte no mesmo sentido de que, diferente do entendimento dos tribunais superiores a respeito da aplicação do § 2º do art. 55 da Constituição Federal, aos Deputados e Senadores do Congresso Nacional, e em simetria aos Deputados Estaduais, aos vereadores se configuraria a perda automática do mandato, que se formalizaria por ato puramente declaratório do Presidente da Câmara, sem a necessidade de deliberação pelos parlamentares. Colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 127 E 129 - LEI 7.347/85 (ARTS. 1º, IV, 3º, II, E 13) - LEI 8.625/93, ART. 25 - O representante do Ministério Público, no cumprimento de sua missão constitucional de defender a ordem jurídica e a moralidade administrativa (CF, arts. 127 e 129), tem o poder-dever de ajuizar medida judicial para afastar ocupante de cargo eletivo cujo mandato foi extinto em decorrência da perda ou suspensão dos direitos políticos. VEREADOR - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO -SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DO MANDATO - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA -TÉRMINO DA SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO MANDATOA condenação criminal de vereador, transitada em julgado, acarreta, enquanto durarem os seus efeitos, a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III), o que implica a imediata cessação do exercício do mandato eletivo (Decreto-Lei n. 201/67, art. , inc. I).Extinta ou cumprida a pena, cessa a suspensão dos direitos políticos. Este fato, porém, não tem o condão de restabelecer o mandato edílico extinto, visto que não se confundem os dois institutos - perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.015798-0, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-04-2004). REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER SATISFATIVO DO PROVIMENTO LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL.

VEREADOR CONDENADO POR DECISÃO CRIMINAL DEFINITIVA. EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO. DIREITO DO SUPLENTE DE ASSUMIR A RESPECTIVA VAGA NA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. “Não perde o objeto o mandado de segurança se a impetrante somente atingiu a sua pretensão por meio da liminar deferida de caráter satisfativo”. (TJSC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.019870-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2010) II. “A condenação criminal transitada em julgado conduz à extinção do mandato eletivo, vale dizer, à perda do cargo de Vereador, independentemente de deliberação do Poder Legislativo Municipal”. (TJPR - CJ 8942294, rel. Des. Jorge Xisto Pereira, p. em 9.10.2012), razão pela qual é de reconhecer-se ao respectivo suplente o direito líquido e certo de assumir a vaga correspondente na Edilidade. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.000962-3, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014). CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLÍTICOS. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO QUE SE FORMALIZA POR ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, INDEPENDENTEMENTE DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEU ORIGEM À CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE LIMINAR, EM REVISÃO CRIMINAL, QUE SUSTOU OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462) QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA CAUSA E IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079695-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015). Desta forma, de acordo com a análise que o momento processual exige, canalizada à apreciação da demonstração dos requisitos concessivos do efeito suspensivo, por entender que a decisão que afastou a incidência da Lei Orgânica Municipal, e a declarou, de maneira incidental, sua inconstitucionalidade, não divergem do entendimento jurisprudencial da matéria, é que reconheço que não foi preenchido o requisito relativo à probabilidade de provimento do presente recurso. Inconteste, também, se revela, nos termos apresentados, a inexistência de perigo de dano irreparável. Diante das considerações apresentadas, então, mister se faz reconhecer inexitosa a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015, indefere-se o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, mantendo-se incólume a decisão agravada, ao menos até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Comunique-se ao juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incs. II e III, do CPC/2015. Intime-se.

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