Andamento do Processo n. 0010413-56.2013.5.19.0004 - RTOrd - 21/08/2019 do TRT-19

4ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº RTOrd-0010413-56.2013.5.19.0004

AUTOR JOSE IVANILDO GABRIEL TAVARES

ADVOGADO SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO(OAB: 7115/AL)

ADVOGADO RONALDO BRAGA TRAJANO(OAB: 3536/AL)

RÉU CLINICA DE REPOUSO DR. JOSE LOPES DE MENDONCA S/S LTDA -ME

ADVOGADO RAIMUNDO JOSE CABRAL DE FREITAS(OAB: 2266/AL)

ADVOGADO ANDREA PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 15285/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA DE REPOUSO DR. JOSE LOPES DE MENDONCA

S/S LTDA - ME - JOSE IVANILDO GABRIEL TAVARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO - PJe

Vistos, etc.

A ré CLINICA DE REPOUSO DR. JOSÉ LOPES DE MENDONÇA S/S LTDA - ME, por meio da petição de ID. 32d647f, apresenta os comprovantes de depósitos judiciais de ID. 286f4f3, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do crédito líquido do exequente, e de ID. 5bb723ao, atinente ao valor das contribuições previdenciárias, bem como apresentou o comprovante do recolhimento das custas processuais (ID. 2907536 eID. 2210cec), e requer pagar o restante em 6 parcelas mensais, conforme faculta o art. 916 do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT).

Verificando que se encontram preenchidos os pressupostos do "caput" do referido artigo, defiro o pedido de parcelamento, devendo a ré providenciar o pagamento em juízo do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de

1% (um por cento) ao mês, devendo atentar para a dedução do valor da 1ª parcela, cujo depósito já fora efetuado por meio do documento de ID. bfc4564, sequenciais 803-805, ficando ciente de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, na forma do §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC.

Liberem-se os depósitos sob ID. 286f4f3 eID. 7943992 (f.796 e f.804) ao exequente, assim como os que se sucederem, observando a retenção de honorários advocatícios, conforme contrato sob ID. 423a595. Registro que as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas aos cofres da União somente ao final, mediante guia própria.

Intimem-se as partes, sendo o reclamante para agendar o recebimento de seu crédito.

Assinatura

MACEIO, 21 de Agosto de 2019

VALTER SOUZA PUGLIESI

Juiz do Trabalho Titular