Andamento do Processo n. 0000379-81.2019.5.06.0001 - ATSum - 21/08/2019 do TRT-6

Secretaria da 4ª Turma

Processo Nº ATSum-0000379-81.2019.5.06.0001

AUTOR MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

ADVOGADO VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA (OAB: 37701/PE)

RÉU NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB: 5692/SE)

ADVOGADO FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB: 824/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

- NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES

S/A

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

MARCOS ANTÔNIO DOS ANJOS ajuizou ação trabalhista contra NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A, requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento dos títulos descritos no rol postulatório da petição inicial de ID nº 4cf886b.

Conciliação recusada.

Devida e regularmente notificada a Demandada veio a Juízo e apresentou contestação conforme razões expostas na peça de ID nº e77557d.

Alçada fixada oportunamente.

Em razão da matéria objeto do litígio, foram dispensados o depoimento das partes e a prova testemunhal.

Razões finais aduzidas.

Não houve a conciliação.

É o relatório.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

Preliminarmente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. O Autor, por ocasião da interposição da sua peça inicial, requereu o benefício da justiça gratuita, declarando, não ter condições financeiras de demandar com seus próprios

recursos.

Entendo que o art. , inciso LXXIV e o art. , inciso I, ambos da Constituição Federal, revogaram a Lei 5.584/70 que disciplinava a matéria no âmbito desta Justiça Especializada. Reforçando tal entendimento a Lei nº 10.537/02, autorizou expressamente a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tal condição restou comprovada através de declaração do estado de miserabilidade jurídica, a qual pode firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes para prestar tal declaração.

A respeito cabe a transcrição da seguinte ementa de acórdão: "RECURSO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI nº. 13.467, de 13 de julho de 2017. A gratuidade de justiça é devida àqueles que não tem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. Trata-se de instituto que visa garantir o acesso à justiça das pessoas hipossuficientes economicamente. Embora a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de

2017 tenha inovado no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita, não há impedimento de que a pessoa natural demonstre sua insuficiência econômica através de declaração de hipossuficiência. Portanto, não havendo nenhum elemento nos autos capaz de infirmar a declaração prestada pelo obreiro (pessoa natural), que tem presunção relativa de veracidade, segundo o art. 99, § 3º, do CPC, não há justificativas para não ser concedido o benefício ao postulante. Recurso provido, no aspecto". (2ª Turma - Proc. TRT - RO 0000503-

32.2018.5.06.0411, Relator: Desembargador Fábio André de Farias, publicado no DOE de 23.04.19).

Assim, havendo declaração de pobreza na forma exigida legalmente, e não existindo provas em sentido contrário, defere -se o pleito de gratuidade da Justiça.

2. Requer a Reclamada a dispensa do pagamento de custas, sob o argumento de que está em recuperação judicial.

Entendo, com a mudança da redação do art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensa as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, exclusivamente não se estendendo o favor às custas processuais.

Em sendo assim indefiro o requerimento de isenção do recolhimento de custas processuais.

Por oportuno, cito a jurisprudência que se segue:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o preparo. É que, o recurso ordinário foi manejado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, e passou, a partir de 11 de novembro de 2017, a isentar do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Não obstante, a isenção tratada no referido dispositivo legal é restrita ao depósito judicial, não abarcando as custas processuais, que, no caso em comento, não foram recolhidas. Agravo de Instrumento conhecido, porém, improvido". (2ª T - Proc. TRT - RO 0000983-

56.2016.5.06.0192, Relator: Desembargador Fábio André de Farias, publicado no DOE de 21.05.19).

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Requereu a Reclamada suspensão do curso da presente ação, em atendimento ao art. , parágrafo 4º e ao art. 52, inciso III, ambos da Lei nº 11.101/05. Invoca ainda em seu socorro o princípio da preservação da empresa e da sua função social.

Embora seja fato que a recuperação judicial tem a finalidade de preservar a manutenção da fonte produtora, nos exatos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, de acordo com § 2º do art. da Lei 11.101/05, a execução contra a empresa recuperanda deve ser processada na Justiça do Trabalho até a apuração definitiva do crédito, não sendo permitida a prática de atos de expropriação.

Assim preservada a competência desta Especializada quanto ao processo de conhecimento, restando claro que a ação tramitará até a liquidação do crédito, após o que o crédito será habilitado perante o Juízo da recuperação judicial.

"Ex positis", indefiro por ora o requerimento de suspensão da ação contido na peça defensória.

DA PRESCRIÇÃO.

Acolhe-se a prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal suscitada pela Demandada, em face do disposto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal/88. Assim se declara prescrito direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data pretérita a 24.04.14, extinguindo-as com resolução do mérito, exceto quanto aos recolhimentos fundiários, cuja prescrição é trintenária; às férias mais 1/3 cujo lapso prescricional tem o seu início após o fim do período concessivo e à assinatura da CTPS, que é imprescritível, com fulcro no art. 487, II do Novo Código Processual Civil.

Pontuo que resta inaplicável a prescrição quinquenal, arguida na contestação, haja vista a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 709.121, de 11/11/2014. Também é de se sublinhar a nova redação da Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

No mérito.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

Inexiste controvérsia que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 06.12.12 a 21.12.18 considerando a integração do aviso prévio, bem como que o obreiro exercia a função de eletricista e percebendo como última remuneração mensal a importância de R$1.668,98.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Postula o Reclamante seja a Reclamada compelida ao pagamento de salário retido referente a seis dias do mês de novembro/18, de aviso prévio, de férias mais 1/3, de 13º salário e diferença de FGTS e multa fundiária de 40%, sob o argumento de que quando do rompimento do vínculo empregatício nada

percebeu a título de verbas rescisórias.

Como não há controvérsia de que o Autor foi dispensado imotivadamente sem receber as verbas rescisórias às quais fazia jus, julgo procedentes os seguintes pleitos: salário retido referente a seis dias do mês de novembro/18, aviso prévio nos moldes da Lei 12.506/11, com incidência no tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487 § 1º da CLT), férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário fracionário, diferenças de FGTS e multa fundiária de 40%.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 CONSOLIDADOS.

Como inexiste controvérsia no que diz respeito ao Reclamante ser credor de verbas rescisórias, uma vez que a Demandada não as quitou até a primeira sessão de audiência, impõe-se a condenação do empregador no pagamento da multa moratória nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas , in verbis:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".(Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Por outro lado, a Reclamada também incorreu em mora quanto ao pagamento das verbas rescisórias, eis que não observado o decídio legal (v. termo de rescisão contratual de ID nº aea66ef) Face ao exposto, julgo procedentes os pleito relativos às multas em epígrafe.

O Regional assim decidiu em caso análogo:

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A mera circunstância de uma empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede que seja condenada ao pagamento de títulos de natureza trabalhista, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nessas hipóteses, o que ocorre é inscrição do montante no quadro geral de credores, nos termos do artigo , § 2º, da Lei n.º 11.101/2005. Precedentes do TST. Recurso ordinário não provido, no tema (4ª T - Proc. TRT - RO 0000768-96.2017.5.06.0143, Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, publicado no DOE de 25.04.19).

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, que estabeleceu que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados

entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 791 -A da Consolidação das Leis do Trabalho).

Entendo que há que se aplicar a legislação processual civil supletiva ou subsidiariamente, vez que há normativo consolidado a reger a matéria (inteligência do art. 769 consolidado).

Na presente hipótese" sub judice ", a reclamação trabalhista foi julgada procedente.

Assim diante da sucumbência integral, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 7,5% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de serviço.

Observe o Setor de Cálculo devem ser excetuadas da apuração a contribuição previdenciária patronal, os honorários periciais e as custas.

Eis a jurisprudência que se adequa perfeitamente à hipótese vertente:

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. APLICABILIDADE. Tratando-se de ação ajuizada em data posterior de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, forçoso reconhecer o cabimento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Nos termos da nova redação legal, a fixação dos honorários deve respeitar o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Recurso obreiro improvido".(1ª Turma - Proc. TRT - RO 0000125-

91.2019.5.06.0233, Relator: Desembargador Sergio Torres Teixeira, publicado no DOE de 26.07.19). a patronal, os honorários periciais e as custas.

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DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. Na hipótese"sub judice"incidirá sobre as verbas de natureza salarial, objeto da condenação, contribuição previdenciária, a qual é devida pelas partes, nos limites fixados em lei.

Quanto à contribuição previdenciária referente ao período clandestino, curvo-me ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal de que a competência da Justiça do Trabalho

prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. Portanto, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários presumidamente pagos, que não foram objeto da condenação, relativos ao período clandestino. Ressalvando entendimento pessoal no que diz respeito à multa moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91, quanto ao marco de incidência dos juros (taxa SELIC) e da multa para apuração do crédito previdenciário, adoto a diretriz fixada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através da Súmula nº 40 do TRT 6ª Região,"in verbis":

"SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento)."

No que concerne ao Imposto de Renda observar-se-á o art. 46 da Lei 8541/92, devendo o recolhimento ser procedido quando da disponibilização do valor objeto da condenação, uma vez que este é o fato gerador.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.

Os cálculos da condenação serão atualizados de acordo com os índices de atualização contidos nas tabelas fornecidas mensalmente pela Corregedoria deste Regional. O critério ali adotado está de acordo com o verbete contido na Súmula nº 381 do C. TST (resultante da conversão da OJ nº 124, da SDI-1), na sua exata interpretação, pois se utilizou do índice do mês subsequente ao do crédito, in verbis:"O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro".

Quanto aos juros de mora, aplicar-se-á ao montante apurado o percentual de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista e até a data do efetivo pagamento do crédito, de forma simples, de acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91. (Inteligência da Súmula nº 4 do E. Tribunal Regional do Trabalho).

CONCLUSÃO.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO, preliminarmente, declarar prescritos os créditos anteriores a 24.04.14, EXTINGUINDO-SE-OS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação para condenar a Reclamada NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A, após o trânsito em julgado da sentença, a pagar ao Reclamante MARCOS ANTÔNIO DOS ANJOS as seguintes verbas de natureza indenizatória: férias mais 1/3, diferenças de FGTS e multa fundiária de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos títulos a seguir enumerados, os quais têm natureza salarial: saldo de salário, aviso prévio e 13º salário, tudo de acordo com a fundamentação e em conformidade com a planilha em anexo já acrescida dos acessórios legais, as quais passam a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcritas.

Custas a serem arcadas pela Reclamada, conforme planilha

anexa.

Contribuição previdenciária e imposto de renda, na forma da fundamentação supra.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Publique-se, registre-se e intime (m)-se.

RECIFE-PE, 19 de Agosto de 2019. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a)

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho referido no

rodapé deste documento

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Assinatura

RECIFE, 19 de Agosto de 2019

PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR

Juiz (a) do Trabalho Titular

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