Andamento do Processo n. 0000566-14.2013.5.15.0013 - RO - 21/08/2019 do TRT-15

2ª Turma

Secretaria da 2ª Turma EDITAL ID Nº 163/2019 DE INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados, abaixo identificados, intimados dos despachos proferidos nos processos a seguir relacionados:

Processo Nº RO-0000566-14.2013.5.15.0013

Complemento ( Numeração única: 0000566-14.2013.5.15.0013 RO ) 1 - 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1A

1º Recorrente: Banco Itaucard S.A.

Advogado(a) Paulo Augusto Greco (119729-SP-D -Prc.Fls.: 827v.)(OAB: 119729SPD)

2º Recorrente: Atento Brasil S.A.

Advogado(a) Jorge Donizeti Sanchez (73055-SP-D -Prc.Fls.: 815)(OAB: 73055SPD)

Recorrido: Maria Margarete da Conceição

Advogado(a) Carlos Alexandre da Silva (313040-SPD - Prc.Fls.: 43)(OAB: 313040SPD)

Recorrido: Telefonica Brasil S.A.

Advogado(a) Jorge Donizeti Sanchez (73055-SP-D -Prc.Fls.: 863)(OAB: 73055SPD)

DESPACHO: "Vistos, etc. Com o acordo entre as partes (confira-se E-DOC de número 17617240), restaram prejudicados os Recursos Ordinários interpostos por BANCO ITAUCARD S.A. (fls. 827/833) e por ATENTO BRASIL S.A. (fls. 836/848), conforme art. 932, III, do CPC/2015. A despeito do permissivo legal à homologação da autocomposição das partes (art. 932, I, do CPC/2015) e da disposição regimental (art. 113, I, do Regimento Interno), considerando-se que, em tese, a análise subjacente dos termos da avença pode gerar discussão, por exemplo, sobre eventual acolhimento ou não da discriminação das verbas ou necessidade de ratificação, e a fim de se evitar eventual supressão de instância, inclusive, face a eventual recurso da União (art. 831, parágrafo único, da CLT), determino a baixa dos autos à origem, a fim de que analise o acordo, como entender de direito. Publique-se. Campinas, 7 de agosto de 2019." (a) João Batista da Silva - Relator

Campinas, 21 de agosto de 2019

Marta Maria Lunardi Caruso Pieragnoli

Secretária da Segunda Turma