Andamento do Processo n. 1.488.016 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.488.016 - PE (2019/0120471-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO E OUTRO(S) - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240

ANDRESSA DIAS BARROS - PE032236

KAMYLLA VIEIRA DINIZ - PE038876 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060

AGRAVADO : JOSE EVARISTO DO NASCIMENTO

AGRAVADO : SEBASTIAO ERIVALDO DE MELO

AGRAVADO : MANOEL DJALMA DA SILVA

AGRAVADO : JOAO BATISTA NUNES DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOSE EVANGELISTA DA SILVA

AGRAVADO : VALDENICE DA SILVA ALVES

AGRAVADO : MARIA JOSE GOMES DA COSTA

AGRAVADO : ENEDINA MARIA DA SILVA

AGRAVADO : ELEUSINA AURELIANO DE MELO

AGRAVADO : MANOEL FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : ROSILDA GOMES BARBOSA SANTANA

AGRAVADO : JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS

AGRAVADO : CICERA MARIA ALVES DA SILVA

AGRAVADO : EDGAR PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA SEVERINA DA SILVA

AGRAVADO : VALDEMIRO JOSE DA SILVA

AGRAVADO : JOSE FERNANDES DA SILVA

AGRAVADO : JOAO BENEDITO CAMPO FILHO

AGRAVADO : ROBERTO BRANCO DE PAIVA PESSOA

AGRAVADO : JOSEFA MARIA SOUSA DINIZ

AGRAVADO : JOSE BATISTA DA SILVA

AGRAVADO : ELIAS ALEXANDRE DA SILVA

AGRAVADO : DJANIRA MARIA DA SILVA

ADVOGADOS : GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 AMANDA FERREIRA KOURY TEIXEIRA E OUTRO(S) -PE022045

EMENTA

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. INTERESSE DA CEF NA DEMANDA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À

ORIGEM.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF sustentando a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.

É o relatório.

DECIDO.

Discute-se nos autos a competência para o julgamento das ações indenizatórias por vícios de construção dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS, além do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda.

O Plenário do STF, aos 5/10/2018, por maioria, nos autos do RE nº 827.996/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa a possível interesse da CEF nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, o que acaba por influenciar diretamente na discussão acerca da competência para processar e julgar os feitos desta natureza (justiça federal ou estadual), obstando por ora a apreciação, por esta Corte, dos recursos que versam sobre tal controvérsia.

Assim, por medida de economia processual, e também para evitar decisões dissonantes entre o STF e este STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para lá aguardar o desfecho do recurso extraordinário afetado.

Nesse mesmo entendimento, vejam-se os julgados do Excelso Pretório:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido . Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2016. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema . 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF.

(ARE 934.095/RJ AgR-ED-ED, Relator Ministro EDSON

FACHIN, Primeira Turma, DJe 22/11/2016 - Sem destaques no original)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 597.064. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil .

(RE 601.804/RJ AgR-ED-ED, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 27/9/2016 - Sem destaques no original)

Nessas condições, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até o julgamento do RE nº 827.996/DF, observando-se, em seguida, a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2019.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator