Andamento do Processo n. 1000182-38.2017.5.02.0051 - ExCCP - 21/08/2019 do TRT-2

Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, Faz Saber, a Quantos o Presente Virem ou dele Tiverem

Processo Nº ExCCP-1000182-38.2017.5.02.0051

EXEQUENTE ALICE ANTUNES DA SILVA

ADVOGADO ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS(OAB: 86361/SP)

EXECUTADO JOAQUIM GONCALVES LOUZINHA JUNIOR

EXECUTADO JOAQUIM GONCALVES LOUZINHA JUNIOR - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ALICE ANTUNES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

AMALIA TELES MACHADO

DESPACHO

Vistos

Com fundamento no § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil, fica desde já PENHORADO o imóvel matrícula nº. 95.781 do 14º CRI de São Paulo - SP (ID. b5f40b3), na integralidade, uma vez que insuscetível de cômoda divisão, para pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 39.990,00, atualizado até 20/01/2017.

Consoante autorizado pelo art. 840 § 2º do CPC, fica desde já constituído o proprietário ora executado como depositário do bem.

Expeça-se mandado para avaliação do bem, constatação de eventuais débitos condominiais e, caso encontrado o proprietário no imóvel, para intimação acerca da penhora e de sua nomeação como depositário.

Cumprido, intime-se o executado acerca da penhora, bem como do encargo de depositário, através de seu patrono constituído ou, não havendo, por registrando postal, considerandose realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.

Intimem-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e os coproprietários , alertando-os que o equivalente à quota-parte do

coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 e parágrafos do CPC.

Intime-se eventual credor hipotecário .

Decorrido o prazo para embargos, dê-se ciência da penhora

ao reclamante, para que diga se tem interesse na adjudicação imóvel.

Registre-se a penhora através do sistema ARISP,

cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente.

Encaminhe-se o bem à hasta pública

São Paulo, data supra.

Assinatura

SAO PAULO, 20 de Agosto de 2019

PATRICIA ESTEVES DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Titular