Andamento do Processo n. 0049204-81.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 26 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

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Despachos

001. HABEAS CORPUS 0049204-81.2018.8.19.0000 Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0067950-31.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00505581 - IMPTE: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA OAB/RJ-097208 PACIENTE: CARLOS JOSE GAMA MIRANDA AUT.COATORA: EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (index 000101), dê-se baixa e arquive-se.