Andamento do Processo n. 0051787-39.2018.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 22/08/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

Conclusões de Acórdão

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0051787-39.2018.8.19.0000 Assunto: Acumulação de Cargos / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA

Protocolo: 3204/2018.00532062 - IMPETRANTE: ALTAIR DE OLIVEIRA PRATA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI OAB/RJ-114505 ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA OAB/RJ-005063D IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: JULIANO OLIVEIRA BRANDAO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: SUIÁ FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA OAB/RJ-163536 PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministério Público Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público que exerceu o cargo de professor de 1º grau no Município de Volta Redonda. Aposentadoria por invalidez. Transtorno misto de ansiedade e depressão. Tribunal de Contas suscita possível acumulação ilícita ao detectar processo de aposentadoria por invalidez requerida pelo mesmo servidor, como fiscal de transportes coletivos de Barra Mansa. Intimação para que seja exercida a opção pelo recebimento dosproventos relativos a apenas um dos cargos públicos. Impetração de writ sob alegação de que o cargo exercido em Barra Mansa seria técnico, com atribuições previstas em lei municipal, logo a cumulação seria lícita. Concessão de liminar para obstar asuspensãodopagamentodequalquerdesuasaposentadorias,atéojulgamentodeméritodo presente mandamus. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da segurança. Acolhimento. Cumulação constitucional. Artigo 37, XVI, b da Constituição da República. Como bem tratou a douta Procuradora de Justiça, em seu Parecer Ministerial, deacordocomajurisprudênciadoEgrégioSuperior Tribunal de Justiça, cargo técnico éaquele cujoconjunto de atribuições reclama conhecimentosespecíficosnaáreadeatuaçãodoprofissional. A Lei Municipalnº 2.959/1997(Pasta194),estabelecequeoscargos permanentesdeFiscaldeTransporteColetivodestinam-sea¿orientaro cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem a concessão do transporte coletivo,públicoeparticulardepassageiros¿,oque,segundo a Procuradoria de Justiça,nãoimplicao cumprimento de tarefas tão somente burocráticas e repetitivas, mormente quando examinadas as atribuições específicas de fiscalização previstas nos artigos 45 a 48 do Decreto nº 8.391/2016 do Município de Barra Mansa, que aprova o Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Coletivo daquela Edilidade. Revela-se absolutamente contraditório o comportamento da Administração ao ter permitido o ingresso do impetrante no serviço público, e, desde então, efetuando descontos previdenciários sobre a sua remuneração e, quando este cumpre integralmente os requisitos para se aposentar, simplesmente lhe nega o direito à aposentação sob o argumento de que a segunda investidura no serviço público se deu de forma irregular porque os cargos eram inacumuláveis.Se os cargos eram inacumuláveis e o servidor não poderia perceber proventos de ambos, a Administração não poderia ter permitido o seu ingresso no serviço público e efetuado descontos previdenciários sobre os vencimentos desse segundo cargo, caracterizando-se tal conduta

como venire contra factum próprio. Ordem concedida, tornando-se definitiva a liminar. Conclusões: Por maioria, concedeu-se a segurança nos termos do voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho que fica designado para o acórdão. Vencidos os Desembargadore Relator e Adriano Celso Guimarães.