Andamento do Processo n. 0393563-50.2012.8.19.0001 - Agravo - 22/08/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

Conclusões de Acórdão

003. AGRAVO - CÍVEL 0393563-50.2012.8.19.0001 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0393563-50.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00345389 - AGTE: FÁTIMA LOURDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 ADVOGADO: JUCELIO JOSE DA SILVA OAB/RJ-160174 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público Ementa: ¿Entendimento da 12ª Câmara Cível, no sentido de que de que o percentual de 11,98%, aplica-se tão somente aos servidores, cujos pagamentos eram realizados antes do último dia do mês de referência, estando, por isso, o acórdão em consonância com o Tema nº 5 do STF.¿ Conclusões: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu, no mérito, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.