Andamento do Processo n. 1000801-83.2018.8.26.0157 - Embargos de Declaração Cível - 22/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 1000801-83.2018.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: Adrian Ferreira Rodrigues - Embargte: Davi Lucas Pimentel Rodrigues (Menor(es) representado(s)) - Embargte: Olyver Pimentel Rodrigues - Embargte: Nickollas Pimentel Rodrigues - Embargdo: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000801-83.2018.8.26.0157/50000 Comarca: Cubatão Embargtes: Adrian Ferreira Rodrigues, Davi Lucas Pimentel Rodrigues, Olyver Pimentel Rodrigues e Nickollas Pimentel RodriguesEmbargado: Estado de São Paulo Juiz: Rodrigo de Moura Jacob Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 16032 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 516/524 que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado para julgar improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, invertidos os ônus de sucumbência, fixados os honorários advocatícios, incluídos os recursais, em 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 1ª, 2º, e 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau. Os embargantes sustentam, em resumo: a) nulidade processual por ausência de intimação da Procuradoria Geral de Justiça; b) ausência de análise das oitivas das testemunhas pela origem, bem como certificação que não houve envio da mídia com os depoimentos; c) o dano moral em questão não gira em torno somente da prisão ilícita, mas também da abordagem e pelo embargante ter sido algemado na frente de seus filhos, não demonstrando qualquer resistência que justificasse o ato ilícito do estado; d) há violação expressa ao artigo 5º, caput da Constituição Federal, artigo 93, IX da Constituição Federal, artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e a Súmula Vinculante 11 do Superior Tribunal Federal. Pugnou pelo acolhimento do recurso e, subsidiariamente, pelo prequestionamento da matéria. É o relatório. I Fls. 1/3: Intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos pelos autores, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. II - Intime-se a d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. III - Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 20 de agosto de 2019. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Nicolle Mendonça da Silva (OAB: 364805/SP) - Rudge Silva Rot Dias (OAB: 341922/SP) - Silvia Letícia Mendonça de Barros (OAB: 218385/SP) - ADRIAN FERREIRA RODRIGUES - ADRIAN FERREIRA RODRIGUES - ADRIAN FERREIRA RODRIGUES - Haroldo Tucci (OAB: 80437/SP) (Procurador) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304