Andamento do Processo n. 2125802-13.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2125802-13.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Paola Gemente Di Sessa - Agravada: Carmen Caritá Di Sessa (Inventariante) - Agravado: Claudio Di Sessa (Espólio) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTILHA DAS DESPESAS ASSUMIDAS PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, DE COPROPRIEDADE DAS PARTES, LOCALIZADO EM CARAGUATATUBA. COMUNHÃO DE BENS ENTRE AS PARTES QUE ENGENDRA O DEVER DE ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS E ÔNUS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DA COISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIDÊNCIA QUE DEVE RESSALVAR O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 1.325, § 1º, DO DIPLOMA CIVIL, TAL COMO INDICADO AO CASO DO IMÓVEL DE ATIBAIA. PROVIDÊNCIA EQUACIONADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Giacon (OAB: 285833/SP) -Renata Maria Ramos Nakagima (OAB: 204383/SP) - Pátio do Colégio, sala 315