Andamento do Processo n. 1013716-94.2017.8.26.0224 - Apelação Cível - 22/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 19º Grupo (37ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1013716-94.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Felipe José Carneiro de Oliveira (Assistência Judiciária) - Apelado: Marcelo Clemente da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.V.U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE NÃO É DE SUA AUTORIA JUÍZO JULGOU ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA APELANTE AFIRMA QUE ERA NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RÉU CARACTERIZADO. PRESENÇA DE MATÉRIA DE FATO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Marina Costa Craveiro Peixoto (OAB: M/CC) - Vitor Ramos Rodrigues (OAB: 264290/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217