Andamento do Processo n. 2117824-82.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2117824-82.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Municipio de Ribeirão Pires - Agravado: Reinaldo Silveira - Agravado: Associação Beneficente Elclor - Magistrado(a) Rezende Silveira -Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1996 A 2004 INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO REINALDO SILVEIRA POSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM SOCIEDADE SIMPLES, NÃO SENDO CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Gollo Ribeiro (OAB: 150408/SP) - Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP) - Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Carla Bernardini de Araujo (OAB: 172694/SP) - Rafael Pascoto Fugimoto (OAB: 329271/SP) - Cauê Cruz Rodrigues (OAB: 395377/SP) - Luis Eduardo Esteves Ferreira (OAB: 344045/SP) - Daniella de Lucas França (OAB: 407186/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405