Andamento do Processo n. 0511130-24.2014.8.05.0001 - Apelação - 22/08/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 13 de Agosto de 2019

0511130-24.2014.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi

Advogado: Danniel Allisson da Silva Costa (OAB : 20892/BA)

Advogado: Flávia da Silva Nunes (OAB : 28975/BA)

Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB : 491A/BA)

Apelado: Holiste Psiquiatria Ltda

Advogado: Marcus Vinicius Alcântara Kalil (OAB : 16714/BA)

Relator: Roberto Maynard Frank

Decisão: Negado provimento - Unânime

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PEDIDO.AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA.APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, § 11º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. Prefacialmente, referente ao perito nomeado, tem-se que o art. 149 do Código de Processo Civil atribui a esse a qualidade de auxiliar da Justiça que, na elaboração da prova pericial, vale-se de conhecimento especializado em determinada área de conhecimento científico, essencial ao desate da lide. 2. In casu, com relação à capacidade técnica do profissional perito, o apelante não se insurgiu contra a nomeação a tempo e modo, mas tão somente após a realização da perícia e entrega do laudo, que não lhe é favorável, operando-se a preclusão quanto a essa questão, conforme preconiza o art. 507, do Código de Processo Civil. 3. Segundo o art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4.

Depreende-se dos fólios que as provas são insuficientes à demonstração do fato constitutivo do direito alegado, mormente porque a simples exposição do fato não é bastante para justificar a pretensão, dependendo de prova mínima a respeito do direito postulado sob pena de não ver atendida a tutela buscada. 5. Dessarte, ausente provas nesse sentido, resta inviável reconhecer o direito de ressarcimento na forma em que fora deduzido na peça de ingresso. 6. No que diz respeito aos honorários em sede recursal, dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 7. Com efeito, fixa-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, com base na legislação já mencionada, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor dado a causa atualizada. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.