Andamento do Processo n. 0010892-38.2008.4.03.6120 - Apelação Cível - 22/08/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0010892-38.2008.4.03.6120

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

APELANTE:AUGUSTAORSELLI GARCIA, SERGIO RICARDO GARCIA, DOMINGOS JOVELIANO, IRACEMAGONCALVES GARCIA,ADELCIO CARLOS MAGRINI,ADEMAR PRADO, MARI ILEUSAGRILLO GARCIA, CARLOS ALBERTO GARCIA, SYLVIAHELENADANTAS GARCIA, MARIATEREZAGARCIAJOVELIANO, JOSE ROBERTO GARCIA, MARINAGARCIAMAGRINI, NEIVAGARCIAPRADO

Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831Advogado do(a)APELANTE:BRAZ EID SHAHATEET- SP357831-

APELADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

À vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federalnos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP, que determinou o sobrestamento de todos os feitos que tenhampor objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos do Plano Collor I e II, Bresser e Verão, suspendo o curso do processo até pronunciamento definitivo da corte suprema, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Anote-se.

Publique-se. Intime-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020622-29.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:HERMINIO CESAR FARIA, HERMINIO CESAR FARIABARRETOS - ME, CLAUDINEI ALVES RODRIGUES, CRA- ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS - EIRELI, BARBARABEIRIGO ALVES, ESPÓLIO DE MARIAAPARECIDARICIOLI ESPOLIO:MARIAAPARECIDARICIOLI

REPRESENTANTE:JOSE MAURO ALVES

Advogado do(a)AGRAVANTE:CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420Advogado do(a)AGRAVANTE:CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420Advogado do(a)AGRAVANTE:CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420Advogado do(a)AGRAVANTE:CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420Advogado do(a)AGRAVANTE:CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420-

AGRAVADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HERMINIO CESAR FARIA e OUTROS em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade mantendo a inclusão dos agravantes no polo passivo da ação.

Alegam os agravantes, em síntese, que o pedido de redirecionamento pela tese de abuso da personalidade jurídica, não pode ser aplicada aos agravantes, vez que não possuem relação alguma com atos praticados. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo.

É o relatório.

Decido.

Por primeiro, considerando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses legais, determino o levantamento do segredo de justiça, devendo a Subsecretaria anotar o sigilo de documentos.

Depois, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícilouimpossívelreparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso.

Não é o caso dos autos.

Alegamos agravantes que não há prova documentaloufundamento legalque dê suporte à desconsideração de personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ouda inclusão na indisponibilidade de bens e direitos decretada.

Todavia, emjuízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura adequada a suspensão da decisão proferida pelo juízo a quo.

Realmente, os agravantes não trouxeramaos autos documentos capazes de demonstrar referidas alegações, sendo certo que o acervo probatório colacionado é insuficiente para reformar referida decisão.

Denota-se, de toda a documentação juntada pela agravada, que os atos praticados pelos agravantes comprovam o desvio de finalidade da pessoa jurídica, com remessa de valores para terceiros, visando a blindagemdo patrimônio, resultando emconfusão patrimonial.

Assim, considerando os indícios de desvio de patrimônio, com a possível fraude fiscal, mostra-se prematuro nesse momento processual reformar a decisão do juízo a quo e afastar, de plano, eventuais responsabilidades dos agravantes.

Deste modo, emsede de exame preliminar, não há qualquer fundamento para o deferimento da decisão liminar, nos termos emque requerido.

Ausente o fumus boni iuris, dispensa-se a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação.

Comunique-se ao MM. Juiza quo.

Intime-se a agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de agosto de 2019.

REMESSANECESSÁRIACÍVEL(199) Nº 5007465-75.2017.4.03.6105

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE

PARTEAUTORA:FABIO CARVALHO MORELLI JUNIOR

JUÍZO RECORRENTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE CAMPINAS/SP - 6ª VARAFEDERAL

Advogados do(a) PARTEAUTORA:FABIO BEZANA- SP158878-A, RICARDO JORDAO SILVAJUNIOR - SP358481PARTE RÉ:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de remessa oficialde sentença (Id. 67427707) que concedeua segurança pleiteada pelo contribuinte para determinar sua inclusão no parcelamento instituído pela Lei n. 12.865/2013, que reabriu o REFIS instituído pela Lei n. 11.941/2009, e sua respectiva consolidação.

Manifestação da União (Id. 67427723) emqueinforma que deixará de interpor recurso de Apelação, nos termos do art. 2º , X da Portaria PGFN nº 502/2016.

O Ministério Público Federalse pronunciou(Id. 89025310) no sentido do desprovimento da remessa.

É o relatório.

- Da remessa oficial: não conhecimento

Considerada a manifestação da União por meio do documento de Id. 67427723 no sentido de expressar o seu desinteresse emrecorrer da sentença proferida pelo juízo a quo, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lein. 10.522/2002, verbis:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

(...)

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - (...)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (ressaltei)

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, consoante a dicção do artigo 19, § 2º, da Lein. 10.522/2002.

Publique-se. Intime-se.

Após, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005668-75.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:VALDEMIR BUENO

Advogados do(a)AGRAVANTE:MARIACAROLINALEONOR MASINI DOS SANTOS - SP228903-A, MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES - SP311247-

AGRAVADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMIR BUENO, contra a decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento jurisdicionalque determine a imediata suspensão dos descontos do imposto de renda sobre o contra cheque do agravante.

Alega o agravante, emsíntese, ser portador de cegueira monocular, fazendo tratamentos médicos constantes. Aduzainda suportar gastos elevados para custear os referidos tratamentos, assim, fazjus à isenção de imposto de renda, comrestituição do montante pago até o quinquênio anterior à propositura da ação principal, emvirtude de sua moléstia grave estar acobertada na lei. Requer a concessão do efeito ativo ao recurso.

É o relatório.

Decido.

ID nº 57679659 e 57679661:Anote-se.

Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícilouimpossívelreparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso.

Não é o caso dos autos.

O art. 6º da Leinº 7.713/88, estabelece alguns casos de isenção do imposto de renda. Dentre eles, assimdispõe os incisos XIVe XXI:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

No caso específico dos autos, embora o agravante alegue ter sido diagnosticado comcegueira molecular, conforme descrito pelo juízo a quo“os únicos documentos juntados aos autos para a comprovação da doença do autor são o relatório médico e angiografia digital (ID 12558729). Além dos documentos apresentados serem insuficientes à comprovação da doença por longa data, pois requer também a restituição do tributo pago nos últimos cincos anos, não há como verificar de plano se a “cegueira molecular” se adequa ao conceito de “cegueira” constante na lei, para fins de isenção do imposto de renda”

Comefeito, a isenção do IRPF exige e decorre, primeiramente da identificação da existência do quadro médico.

Após, é necessário comprovar estar aposentado, sendo este outro requisito essencialao deferimento da isenção requerida, o que tambémnão se verifica no presente caso.

Nestes termos, não verificada a presença do fumus boni iuris, dispensávela análise do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro a concessão do efeito ativo requerido, nos termos da fundamentação.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intimem-se os agravados para que se manifestemnos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 12 de agosto de 2019.