Andamento do Processo n. 611 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 22/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1087) FUNDAMENTAL 611

ORIGEM : 611 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : JORGE JOIA JUNIOR

ADV.(A/S) : JORGE JOIA JUNIOR (138209/RJ)

INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por Jorge Joia Junior, em que requer “que seja apreciado a presente, com procedência do pedido,, ao efeito que as decisões do TSE sejam declaradas sem efeitos, ‘sanando a lesão causada aos preceitos fundamentais violados’, e através dos parâmetros da analise probatória, requer o julgamento procedente da medida em caráter liminar, visto que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão e o caráter urgentíssimo de regulamentação da matéria”.

É o relatório.

Decido. A petição inicial não pode ser recebida.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como prevista no art. 102, § 1º, da Constituição e regulada pela Lei 9.882/1999, tem cabimento para afastar lesão, pelo Poder Público, a determinação de relevante projeção do sistema constitucional, que não possa ser remediada por outro meio judicial.

Cuida-se, à evidência, de ação de controle direto, que tem por objeto assegurar a primazia dos preceitos constitucionais sobre atos do Poder Público que os contestem.

O art. 2º da citada Lei prevê os que podem ser admitidos como autores da pretensão de defesa constitucional, que são os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

Não está aberta a via da ADPF para a dedução de pretensões individuais por particulares, ainda que fundamentadas em direitos constitucionalmente previstos.

A inviabilidade da presente demanda decorre tanto da ilegitimidade ativa da parte autora, pessoa física sem função pública prevista no art. 103 da CF, como da existência de vias processuais ordinárias para correção da apontada lesão a direito subjetivo.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

“Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Ação proposta por particular. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de impugnação de um ou mais fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental. Precedentes: (...) 2. São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme dicção do art. , inciso I, da Lei federal nº 9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade previstos no art. 103 da Constituição Federal, preceito que não engloba o particular. Precedentes: ADPF 226 – AgR, Relator o Ministro Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/11; ADPF 148 – AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 6/2/09; ADPF 11 – AgR, Relator o Ministro Sidney Sanches, Relator p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/8/05. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ADPF-AgR 447, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 14.8.2017)

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 111/2011 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. INTERESSE SINGULAR DA EMPRESA ASSOCIADA À AGRAVANTE. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. DESCABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta Corte. 2. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade, tal qual a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas individuais. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ADPF-AgR 553, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2019)

Ante o exposto, não conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. da Lei 9.882/1999).

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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