Andamento do Processo n. 7008416-32.2017.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Cacoal

1ª Vara Cível

RO Processo: 7008416-32.2017.8.22.0007

+Classe: Procedimento Comum Cível

AUTOR: FABIO DE JESUS CARDOSO

ADVOGADO DO AUTOR: LUZINETE PAGEL GALVAO OAB nº RO4843

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DESPACHO

Colimando evitar a futura decretação de nulidade da perícia, acolho o pedido da parte autora e removo o experto anteriormente nomeado do encargo de perito judicial.

Em seu lugar, nomeio como perito o Dr. Victor Henrique Teixeira, médico ortopedista, que atende no Hospital Samar, telefone para contato (69) 9 8132-1312, nesta cidade, a fim de que pericie a parte autora respondendo aos quesitos do Juízo.

Como o quesito padrão foi elaborado contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, § 1º, III, do NCPC, uma vez que as respostas aos quesitos padrão são suficientes para esclarecimento da causa. Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pela Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, fixo honorários periciais no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com a Resolução CJF 305/2014, que poderão ser elevados mediante justificativa; devendo ser expedido o necessário, no momento oportuno.

O Cartório deverá entrar em contato (via telefone, e-mail ou outro meio de comunicação célere e eficaz) com o (a) Médico (a) Perito (a) para que este (a) informe data e horário para a realização do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de que sejam as partes intimadas para comparecimento.

Sobrevindo a informação, intime-se a parte autora para comparecimento, através de seu patrono, via DJe.

Intime-se o patrono da autora, via DJe, desta decisão e de que deverá retirar as cópias cópias necessárias e entregá-las à parte, que deverá levar para a perícia todos os exames médicos a que foi submetida, e apresentar-se com documento pessoal de identificação que possua foto, sob pena de restar prejudicada a avaliação pericial, ocasionando a demora na solução do seu pedido ou mesmo a improcedência da ação.

Quanto à citação da autarquia ré e ao pedido de tutela de urgência, postergo-os para momento ulterior à realização da perícia médica acima designada, a fim de melhor subsidiar a decisão deste Juízo, bem como possibilitar melhor condição de defesa ao requerido e a celeridade da instrução processual.

Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, exceto quanto ao pedido incidental urgente, autorizo o Sr. Escrivão ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios, com a vinda do laudo pericial:

a) citação do INSS (via PJE) para responder no prazo de 30 (trinta dias), - conforme artigo 183, caput, do NCPC - manifestando-se sobre o laudo e especificando as provas que pretenda produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide;

b) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial, ofereça réplica, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado.

c) decorrido o prazo para manifestação das partes acerca do laudo médico e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento do médico perito nos termos desta decisão.

Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação e endereço das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, o que sinaliza seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual.

Cumpram-se.

Cacoal/RO, quarta-feira, 21 de agosto de 2019

Emy Karla Yamamoto Roque

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (citação via PJE)

QUESITOS DO JUÍZO

1. O (a) periciando (a) é ou foi portador (a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)?

( ) SIM () NÃO Nome da (s) doença (s):

CID (s):

2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso?

INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______

3. A doença ou lesão de que o (a) periciando (a) é portador (a) o (a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? () SIM () NÃO

4. A doença ou lesão de que o (a) periciando (a) é portador (a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais?

( ) SIM () NÃO Limitações funcionais:

5. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), a incapacidade é:

() temporária () permanente

() parcial () total

6. Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se?

7. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral?

A data é: _____/____/______. Minha conclusão decorre:

() daquilo que relatou o (a) periciando (a)

() da documentação médica apresentada pelo (a) periciando (a)

() da literatura médica

() de minha experiência pessoal e profissional

8. Caso o (a) periciando (a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho?

( ) SIM () NÃO Minha conclusão decorre:

() daquilo que relatou o (a) periciando (a)

() da documentação médica apresentada pelo (a) periciando (a)

() da literatura médica

() de minha experiência pessoal e profissional

9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão?

( ) NÃO () SIM

10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do (a) periciando (a) ou para outra atividade?

11. O (A) periciando (a) está acometido (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91?

() NÃO.

() SIM. Especificar: ____________________________________ 12. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? () SIM () NÃO.

Em caso positivo, houve consolidação da lesão? () SIM () NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho?

() SIM () NÃO.

Especificar:

13. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho?

() SIM () NÃO

14. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho?

15. Em razão de sua incapacidade, o (a) periciando (a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros?

16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS?

17. Outros esclarecimentos que entenda necessários:

Documentos de audiência em anexo.