Andamento do Processo n. 0713687-06.2017.8.01.0001 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 24 dias

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Nº 0713687-06.2017.8.01.0001/50003 - Recurso Extraordinário - Rio Branco

- Recorrente: Crefisa S/A - Créditos. Financiamento e Investimentos - Recorrido: João Crescêncio de Santana - Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo BANCO CREFISA - S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, consoante os termos do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra os Acórdãos n.º 6.957 e 7.184, por meio dos quais, respectivamente, a Primeira Câmara Cível negou provimento a apelação da ora recorrente, bem assim rejeitou subsequentes embargos de declaração. Eis a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 102, III, “a” a.1) Violação do art. 5º, II: os acórdãos estariam violando o primado de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, considerando que a celebração do contrato significou a expressa demonstração volitiva das partes. Pleiteia, em razão disso, a reforma dos Acórdãos vergastados, diante da contrariedade à Constituição Federal. Apesar de devidamente intimado (fls. 23/25), JOÃO CRESCÊNCIO DE SANTANA, ora recorrido, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, conforme certidão de fls. 26. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso extraordinário está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, verifico que o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, com recolhimento integral do preparo, havendo o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e com apresentação de preliminar de repercussão geral. Entretanto, quanto ao art. 5.º, II, da Carta Magna, é de se notar que este dispositivo não foi devidamente prequestionado no acórdão que julgou o recurso de Apelação interposto pelo recorrente, porquanto não houve o debate da matéria indicada no referido decisum guerreado. Ressalta-se que o tema também não foi abordado após a oposição de embargos declaratórios pela insurgente, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas n.ºs. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação jurisprudencial que ora se colaciona: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO PRESTA DO, DESTINATÁRIO DA ATIVIDADE E SEU RESPECTIVO VALOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 E 454 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido no que diz respeito à definição do serviço prestado, para quem ele é executado e seu respectivo valor no caso concreto faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, da interpretação de cláusulas contratuais e a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base nas Súmulas 279 e 454 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo regimental a que se nega provimento.” Igualmente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte julgado: “(...) 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”; “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.(...)” Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Leila Mejdalani Pereira (OAB: 128457/SP) - Ana Paula Alves de Souza (OAB: 320768/SP) - Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) -Cintia Viana Calazans Salim (OAB: 3554/AC) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Celita Rosenthal (OAB: 201351/SP) - Marcus Vinicius Hitoshi Kyama (OAB: 239456/SP) - Janaína de Almeida Ramos (OAB: 243235/ SP) - Marcelo Ferreira Santos (OAB: 267213/SP) - Diego Bedotti Serra (OAB: 276645/SP) - Gabriele Souza de Oliveira (OAB: 344990/SP) - Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) - Grazielli Brandão Gomes (OAB: 14804/MS) - Myran Borges Gomes de Arruda (OAB: 15033/MS) - Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) - Luiz Afonso da Costa (OAB: 6185E/MS) -Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC)