Andamento do Processo n. 0727084-51.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 22/08/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0727084-51.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: ALEXANDRE PIMENTA SANTANA. Adv (s).: DF46434 - LUCIANA SUELY DA SILVA ESPOSITO. R: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Adv (s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. R: MY MAC SOLUCOES EM INFORMATICA E INTERNET - EIRELI - ME. Adv (s).: DF0010760A - PAULO CESAR FARIAS VIEIRA. Número do processo: 0727084-51.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ALEXANDRE PIMENTA SANTANA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, MY MAC SOLUCOES EM INFORMATICA E INTERNET - EIRELI - ME S E N T E N Ç A Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Inicialmente, registro que o deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos , VI e VIII e 14,"caput", do CDC). No caso, não se operou a decadência, pois o prazo decadencial para a reclamação dos vícios ocultos inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, no período de vida útil do produto (art. 26, § 3º, do CDC), mesmo expirado o prazo de garantia contratual. Passo ao mérito. Segundo a inicial, o aparelho celular adquirido pelo autor, fabricado pela primeira ré, apresentou vício de qualidade após contato com água, apesar de o fabricante garantir que o produto é

resistente à água. E comunicado o fato à segunda ré, assistência técnica autorizada, a substituição do aparelho foi condicionada ao pagamento da importância de R$2.999,00. O art. 37, do CDC, veda toda publicidade enganosa ou abusiva, definindo como enganosa ?qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços?. Não obstante as teses defensivas suscitadas, a prova documental produzida evidenciou a propaganda enganosa, pois a fabricante divulgou a informação de que o aparelho celular adquirido pelo autor é resistente à água (https://www.apple.com/br/iphone-x/). Com efeito, o laudo emitido pelas rés atestou que o defeito do aparelho foi causado pelo contato com água, não especificando se a exposição à água extrapolou o limite assegurado pela garantia (art. 373, II, do CPC), notadamente porque o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina (art. 38, do CDC). Nesse contexto, considerando-se que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado, reputo legítimo o direito do autor à substituição do produto (art. 35, II, do CDC). No mesmo sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO EM APARELHO CELULAR, NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada, porquanto constam dos autos provas documentais suficientes à formação do convencimento do magistrado (Lei 9.009/95, Art. c/c CPC, Art. 472). II. Mérito. A. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). B. Nesse quadro, as isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora (vício em aparelho celular ocorrido no prazo de garantia contratual), escudados em conjunto probatório que fortalece a formação do convencimento do magistrado (ID 7266780). C. Concernente a alegação de exclusão da garantia, em razão do mau uso, é de se destacar que competiria à assistência técnica da requerida indicar, a tempo e modo, os motivos da recusa ao pronto reparo do aparelho celular. Com efeito, a alegação de que os sensores internos de umidade foram ativados (ID 7266780, p. 2), sem a precisa indicação da conduta que teria violado as especificações do produto, não configura circunstância apta a escudar a negativa à garantia contratual, especialmente a par da certificação de resistência à água do aparelho. D. Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), é de se confirmar a sentença que rescindiu o contrato e condenou a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais), a título de danos materiais. III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. (Lei 9099/95, Art. 55).(Acórdão n.1159746, 07385516120188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de providenciarem a substituição do produto adquirido pelo autor, indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, por outro da mesma especificação e em perfeitas condições de uso, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar as vencidas ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55,"caput", da Lei nº 9.099 95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Observado o procedimento legal, arquivese. BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2019.

Tópicos relacionados