Andamento do Processo n. 0637623-97.2019.8.04.0001 - Petição Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho

Relação Nº 0188/2019

ADV: JONILSON MAIA PEREIRA (OAB 7871/AM) - Processo 0637623-97.2019.8.04.0001 - Petição Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Liege de Fatima Ribeiro - Ante o exposto, decido por: a) deferir parcialmente o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a concessionária Requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da Autora, tão somente em relação as faturas compreendidas no período de 12/2017 até 05/2019, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, no limite de 10 repetições; b) deferir o benefício da gratuidade de justiça à Requerente, nos moldes do art. 98, § 1º, do CPC; c) determinar sejam citadas/intimadas as partes para audiência de conciliação e mediação, de acordo do art. 334 do CPC, a ser realizada pelo CEJUSC no dia 19/12/2019, às 10:30 horas. P.R.I.C.