Andamento do Processo n. 0000613-77.2018.5.10.0101 - RO - 22/08/2019 do TRT-10

Regional do Distrito Federal

Processo Nº RO-0000613-77.2018.5.10.0101

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA

ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES(OAB: 15553/DF)

ADVOGADO CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR(OAB: 10424/DF)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA(OAB: 28426/DF)

ADVOGADO TATIANA DE MORAIS HOLLANDA(OAB: 35466/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000613-77.2018.5.10.0101 (ED-ED-RO) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: LUCIANA MENDES VIEIRA SILVA EMBARGADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INVESTIMENTOS

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser mais prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

A reclamante opõe novos embargos de declaração ao argumento de que persistem omissões no acórdão (ID. 6A6b959).

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos novos embargos de declaração.

MÉRITO MÉRITO

A reclamante, em novos embargos de declaração , reafirma a existência omissões quanto a aspectos que, segundo alega, afastam a aplicação do disposto no art. 62, II, da CLT, quais sejam: i) "previsão contratual para o exercício de atividades com obrigatoriedade do cumprimento de horário com fiscalização (contrato de trabalho de id nº c132ca6), da previsão de trabalho em horas extras com compensação de jornada (acordo de compensação de horas de id nº 6745b20)"; ii) "A questão afeta ao dito parágrafo único, do artigo 62, da CLT"; e, iii) "registros de ponto dão conta do labor em mais de 06h00 horas diárias, porém não foram deferidas horas extras". Requer manifestação expressa sobre violações dos artigos 62, II, e parágrafo único, 74 e 224, todos da CLT.

Vejamos.

Consoante se extrai dos acórdãos de ID. 23b6a30 e ID. 30d8946, a 3ªTurma, embora reconhecendo a condição de financiária da reclamante, submetida, em tese, à jornada prevista no art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), manteve a sentença quanto ao indeferimento de horas extras e intervalo intrajornada.

Isso porque demonstrado nos autos que a trabalhadora, autoridade máxima do estabelecimento em que se ativava, atuava com amplos poderes de mando e gestão, enquadrando-se, portanto, na regra do art. 62, II, da CLT, inclusive em razão do recebimento de salário superior ao dos seus subordinados em mais de 55%, na forma do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal .

Tal situação, conforme já frisado, exclui o direito a horas extras e intervalo intrajornada, independentemente de previsão contratual de jornada ou de registro de frequência, nos termos do art. 74 da CLT , haja vista o princípio da primazia da realidade, norteador do direito do trabalho.

Nesse panorama, inexiste vício a ser sanado.

A reclamante, a pretexto de omissão, busca mais uma vez modificar o entendimento fixado pelo órgão julgador, o que, todavia, não se coaduna com a medida processual eleita.

Por oportuno, relembro à parte embargante o dever de abster-se de suscitar incidente manifestamente protelatórios, sob pena de multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que

provejo parcialmente os embargos de declaração.

Incólumes também o art. 5º, caput, incisos XXXV, LIV, LV e §1º, e art. 93, IX, da CF/88; art. 832, da CLT; e art. 489, II, III e IV, do CPC, bem como as Súmulas 297 e 422, do TST.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Por tais fundamentos ,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e emprestar-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e Ribamar Lima Júnior; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Ausentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltan e José Leone Cordeiro Leite, ambos em gozo de férias regulamentares; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Ludmila Reis Brito Lopes (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 21 de agosto de 2019.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO