Andamento do Processo n. 0017050-59.2013.5.16.0019 - RR - 22/08/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº RR-0017050-59.2013.5.16.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Recorrente(s) MUNICÍPIO DE TIMON

Procurador Dr. Heonir Basílio da Silva Rocha

Recorrido(s) JEANE OLIVEIRA SILVA

Advogado Dr. Francisco Soares de Oliveira(OAB: 8492/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEANE OLIVEIRA SILVA

- MUNICÍPIO DE TIMON

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recorrente não atentou para os novos requisitos estabelecidos no §1º-A do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Cumpre ressaltar que o ente público reclamado transcreveu o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal Regional referente ao tema apresentado em seu recurso de revista, o qual não se mostra sucinto. Observe-se que a referida transcrição

2793/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019

não possui destaques capazes de identificar o trecho que realmente consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

consequentemente, não atendendo ao objetivo do art. 896, §1º-A, I

e III, da CLT, pois inviabilizado o cotejo analítico entre os

fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que entende violados. Recurso de revista não conhecido.