Andamento do Processo n. 0020491-51.2016.5.04.0771 - Ag / AIRR - 22/08/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0020491-51.2016.5.04.0771

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante(s) NEUGEBAUER ALIMENTOS S.A.

Advogado Dr. Roberto Pierri Bersch(OAB: 24484/RS)

Agravado(s) ALINE DIAS DE FREITAS

Advogado Dr. José Paulo da Silveira(OAB: 18431/RS)

Advogado Dr. Bruno da Silveira(OAB: 93460/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE DIAS DE FREITAS

- NEUGEBAUER ALIMENTOS S.A.

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : 8 , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COM LIMPEZA DO UNIFORME. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1ºA, INCISO I, DA CLT.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou o trecho do acórdão regional representativo da controvérsia , nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Agravo desprovido.