Andamento do Processo n. 0000954-68.2015.5.19.0001 - RO - 22/08/2019 do TRT-19

2ª Turma

Processo Nº RO-0000954-68.2015.5.19.0001

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE BRAZIL ENERGY SA

ADVOGADO LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 12451/AL)

RECORRENTE CARLOS LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO(OAB: 7115/AL)

ADVOGADO RONALDO BRAGA TRAJANO(OAB: 3536/AL)

ADVOGADO RONALD PEREIRA TRAJANO(OAB: 13243/AL)

RECORRIDO BRAZIL ENERGY SA ADVOGADO LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 12451/AL)

RECORRIDO CARLOS LIMA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO RONALD PEREIRA TRAJANO(OAB: 13243/AL)

ADVOGADO SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO(OAB: 7115/AL)

ADVOGADO RONALDO BRAGA TRAJANO(OAB: 3536/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAZIL ENERGY SA PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000954-68.2015.5.19.0001 (RO)

RECORRENTE: BRAZIL ENERGY SA ADVOGADO DO RECORRENTE: LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS - OAB: AL0012451 RECORRIDO: CARLOS LIMA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO DO RECORRIDO: RONALDO BRAGA TRAJANO -OAB: AL0003536 RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO.RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Não estão presentes os requisitos necessários à configuração de grupo econômico, pois as empresas são inteiramente distintas e dissociadas, com administrações absolutamente independentes, não mantendo qualquer espécie de relacionamento societário, muito menos qualquer tipo de vínculo de coordenação ou subordinação. Recurso patronal provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO À LIMITAÇÃO DA JORNADA. Diante da inexistência de norma coletiva que afaste o direito à percepção da 7ª e 8ª horas como extras e com o desrespeito à limitação da jornada, patente é o prejuízo à saúde e segurança do trabalhador submetido a turno ininterrupto de revezamento e prestador de horas extraordinárias habituais, desconfigurando-se, assim, a exceção convencionada pela súmula n. 423 do TST, sendo devidas como extras as horas excedentes à sexta hora diária. Recurso provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, declarar, de ofício, a inépcia do pedido de feriados laborados pelo autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, neste particular; dar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva para excluí-la do polo passivo da presente demanda; e dar parcial provimento ao recurso

ordinário obreiro para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 6ª hora diária (divisor 180), intervalo intrajornada, domingos laborados e não compensados, FGTS sobre os reflexos das horas in itinere em férias com 1/3 e 13º salários, multa do art. 467, da CLT, além de determinar a retificação da CTPS do obreiro para constar a percepção do adicional de periculosidade no período de agosto de 2010 a novembro de 2013.

Maceió, 15 de agosto de 2019.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Desembargadora Relatora