Andamento do Processo n. 2015.0001.008268-8 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJPI

Central de Licitações e Contratos

Conclusões de Acórdãos

4ª Câmara Especializada Cível

9.47. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008268-8 1297952

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.008268-8

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: CAMPO MAIOR/2ª VARA

APELANTE: TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO(S): BRUNO MEDINA DA PAZ (PI005591) E OUTROS

APELADO: MIRTDAMS ALENCAR DE MELO JUNIOR

ADVOGADO(S): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (PI008496)

RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. COPIA. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é necessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, documentos que desfrutam de presunção de veracidade, competindo à parte adversa arguir sua falsidade na ocasião adequada, o que não correu nestes autos. 2. Pelos documentos acostados aos autos, não há dúvida que, mesmo tendo celebrado acordo de parcelamento com a apelante, mesmo tendo realizado 9 pagamento da primeira parcela da avença, o apelante teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito pela apelante, contexto que revela, claramente, inscrição indevida geradora de dano moral e consequente dever de indenizar 3. No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado pelo juiz de piso no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegadamente excessivo no dizer da apelante, entendo que a fixação da verba indenizatória não destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação conhecida e improvida.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3' Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, mantida a sentença de origem em todos os seus termos. Deixam de condenar o Apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC/2015, em decorrência da aplicação do Enunciado Administrativo n° 07 do STJ, na forma do voto do Relator.