Andamento do Processo n. 0801002-66.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/08/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Nome

7ª Vara Cível de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0675/2019

Processo 0801002-66.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Goncalo Barbosa Lima Neto - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

ADV: JANIO HERTER SERRA (OAB 6758/MS)

ADV: NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS)

Sentença: (...) Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente em parte o pedido declaratório formulado pelo autor Gonçalo Barbosa Lima Neto contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para o fim de declarar inexistente o débito excedente aos últimos seis meses anteriores à substituição do medidor, calculado na forma do inciso V do artigo 130 da Resolução ANEEL 414/2010 Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista que o autor sucumbiu na maior parte de seus pedidos, com amparo no art. 85, § 8º, c.c. o art. 86 do CPC/2015 condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando a ré condenada ao pagamento de 30% das despesas e honorários e o autor condenado ao pagamento de 70 %. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.