Andamento do Processo n. 0801960-52.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 23/08/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Nome

7ª Vara Cível de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0675/2019

Processo 0801960-52.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde

Reqte: Janine Antunes Delgado - Reqdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Divicom Administradora de Benefícios Ltda - Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Advogado: Janine Antunes Delgado

ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

ADV: ANDRE MATTOS DE CARVALHO (OAB 294602/SP)

ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP)

ADV: RAQUEL ELOÍSA GUIDI (OAB 213971/SP)

ADV: JANINE ANTUNES DELGADO (OAB 19703/MS)

ADV: DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP)

ADV: JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP)

ADV: CRISTIANO BUENO DO PRADO (OAB 16742/MS)

ADV: MELISSA POTIENS MARTINS (OAB 221875/SP)

ADV: ABRAHÃO ISSA NETO (OAB 83286/SP)

ADV: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB 38672/DF)

Sentença: (...)Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo: Procedente o pedido de restituição, em dobro, do valor pago à título de taxa de adesão, R$ 146,04 (f. 38), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambas desde o desembolso, apenas à ré Divicom Administradora de Saúde Ltda; Improcedente o pedido de declaração da abusividade do reajuste anual aplicado; Procedente o pedido de danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir desta data e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data da notificação acerca do cancelamento do plano (25/05/2015 -f. 81), o qual deve ser pago solidariamente pelas requeridas. Em vista da sucumbência mínima da autora, condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.