Andamento do Processo n. 0803096-50.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 23/08/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Nome

7ª Vara Cível de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0675/2019

Processo 0803096-50.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso

Exectdo: Paulo Francisco Coimbra Pedra

ADV: GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA (OAB 7460/MS)

DEcisão: (...) No que tange ao pedido de exclusão de eventuais penalidades em razão do transporte irregular dos semoventes, tenho que este Juízo não é competente para apreciar tal matéria, uma vez que cabe ao exequente, se o caso, interpor recurso adequado perante o Órgão ou interpor ação adequada para esse fim. Ademais, o exequente deveria, antes de proceder ao cumprimento do mandado de penhora, ter se atentado para a documentação necessária ao transporte do semovente. O pedido de ressarcimento de despesas para transporte e manutenção dos semoventes não merece deferimento, uma vez que consoante decisão de fls. 72, foi deferido o pedido de penhora e remoção do gado, porém às expensas do credor, aliás, como requerido por este (fls. 80). Da mesma forma, indefiro a fixação de remuneração para o encargo de fiel depositário. Isto porque o depósito em mãos do exequente ocorreu por interesse deste, haja vista que não concordou que os semoventes permanecessem em mãos do executado. Ademais, é certo que a execução, por força do artigo 805 do Código de Processo Civil, deve correr pelo meio menos oneroso ao executado, de tal modo que não se deve impor gravames ao executado que não são necessários para satisfação do crédito exequente. Assim, se o exequente não puder arcar com a manutenção do gado penhorado, os semoventes deverão retornar às mãos do executado, uma vez que lhe será menos oneroso. Diante da informação constante no documento de fls. 157, defiro a penhora, avaliação dos bens indicados e intimação, entretanto, esta deve se dar no imóvel rural do executado, salvo se restar comprovado a existência de contrato de arrendamento de imóvel com a finalidade de apascentamento de bovino. Tendo em vista as alegações do exequente de que as despesas para manutenção dos semoventes são de grande monta, para o caso de restar positiva a penhora, nomeio desde já o executado como depositário dos bens, o qual deverá ser advertido de que não poderá alienar, desviar, destruir ou danificar os bens, sob pena de cometimento de crime tipificado no artigo 179 do Código Penal. Outrossim, intime-se o exequente para que informe quanto ao interesse em adjudicar os bens já penhorados, haja vista que não houve impugnação do executado quanto aos atos, se não houver interesse, intime-se para, querendo indicar leiloeiro público oficial, na forma prevista no artigo 883 do Código de Processo Civil e artigo 12 do Provimento TJMS nº 375/2016. Indicado o leiloeiro, tornem os autos conclusos de imediato para nomeação. Na hipótese de não ser indicado leiloeiro pelo exequente, promova-se o sorteio eletrônico no sistema “Leilões Judiciais - Gestor de Leilões Judiciais” do TJMS, e intime-se o leiloeiro da designação, bem como para que no prazo de 15 dias designe data para a realização do ato, ficando ciente que o bem não poderá ser vendido por valor inferior a 80% da avaliação. Destaco que a necessidade de alienação mostra-se presente ante a propria natureza do bem penhorado.