Andamento do Processo n. 0024352-63.2010.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Fé Pública - 23/08/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Ltda

3ª Vara Criminal de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EUCELIA MOREIRA CASSAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0567/2019

Processo 0024352-63.2010.8.12.0001 (001.10.024352-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública

Réu: Alfredo Aguiar Neto - Reginaldo Garcia Pinheiro - Claudia Cristina Boudokan Pires Garcia - Lucimara de Lara Medina ADV: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB 8575/MS)

ADV: MARCELO BENCK PEREIRA

ADV: VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA (OAB 14445/MS)

ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)

ADV: PHILIPPE ABUCHAIM DE ÁVILA (OAB 17900/MS)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I. RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato quanto ao crime de associação criminosa (CP art. 288) e julgar extinta a punibilidade dos réus Alfredo Aguiar Neto, Reginaldo Garcia Pinheiro, Cláudia Cristina Boudokan Pires Garcia e Lucimara de Lara Medina, já qualificados, na forma do disposto no artigo artigo 107, inciso IV, c.c artigo 109, inciso IV, do Código Penal. II. DESCLASSIFICAR a imputação do crime contra a ordem tributária (art. 1ª, inciso II, da Lei n. 8.137/90) para o delito de fraude à execução (art. 179 do CP), RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato quanto a este último e julgar extinta a punibilidade dos réus Alfredo Aguiar Neto, Reginaldo Garcia Pinheiro, Cláudia Cristina Boudokan Pires Garcia e Lucimara de Lara Medina, já qualificados, na forma do disposto no artigo artigo 107, inciso IV, c.c artigo 109, inciso V, do Código Penal. III. ABSOLVER Alfredo Aguiar Neto, Reginaldo Garcia Pinheiro, Cláudia Cristina Boudokan Pires Garcia e Lucimara de Lara Medina, já qualificados, das imputações que lhe foram feitas nestes autos, quanto ao crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos III e V, da Lei n. 8.137/90, com amparo no art. 386, incisos III (referente ao inciso V da lei referida quanto a denunciada Lucimara de Lara Medina) e VII (quanto aos demais denunciados mencionados), do Código de Processo Penal. IV. ABSOLVER Alfredo Aguiar Neto, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas nestes autos, quanto ao crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, com amparo no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal.