Andamento do Processo n. 0031838-02.2010.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação Caluniosa - 23/08/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Ltda

3ª Vara Criminal de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EUCELIA MOREIRA CASSAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0569/2019

Processo 0031838-02.2010.8.12.0001 (001.10.031838-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa

Ré: Milene Fernandes Moreira

ADV: JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA (OAB 14100/MS)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER Milene Fernandes Moreira, já qualificada, das imputações que lhe foram feitas nestes autos, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.