Andamento do Processo n. 0000732-16.2019.8.26.0357 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/08/2019 do TJSP

Mirante do Paranapanema

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0110/2019

Processo 0000732-16.2019.8.26.0357 (processo principal 1000687-29.2018.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Vanusa Lucia da Silva Domingues - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, intime-se a devedora, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Fica consignada expressamente a informação aos senhores advogados e partes que, caso haja depósito efetivado após 01/03/2017 a ser levantado por qualquer das partes é obrigatório o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP)