Andamento do Processo n. 0025411-78.2016.8.19.0002 - Apelação - 23/08/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 10ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

115. APELAÇÃO 0025411-78.2016.8.19.0002 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0025411-78.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00266006 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APELADO: FABIANO REIS DOS SANTOS ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA OAB/RJ-003657 ADVOGADO: MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA OAB/RJ-103936 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AUTOR ALEGA QUE FOI ABORDADO NA OPERAÇÃO DENOMINADA LEI SECA E, TENDO SE NEGADO A SE SUBMETER AO ¿TESTE DO BAFÔMETRO¿, TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APREENDIDA E, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, SEM QUE LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PUGNA PELA ANULAÇÃO DA PENALIDADE E DOS DEMAIS EFEITOS DELA DECORRENTES ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO SUSTENTANDO A LICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACOLHENDO A TESE AUTORAL, BEM COMO ADUZINDO QUE O ESTADO RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AO REVONAR SUA CNH SEM QUALQUER RESSALVA. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL SOB O ARGUMENTO ÚNICO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UNÂNIME AO RATIFICAR A VALIDADE DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA SOCIEDADE EM FACE DE MOTORISTAS QUE DIRIGEM ALCOOLIZADOS, AMEAÇANDO A VIDA DE TODOS¿. NÃO PROVIMENTO. O entendimento do STJ é no sentido de se exigir a dupla notificação nos casos de aplicação de pena decorrente de infração de trânsito, como prescreve o

enunciado da Súmula 312/STJ. No caso, a segunda notificação, que trata da efetiva autuação, não ocorreu, restando evidenciado o cerceamento de defesa. Além disso, o autor durante o tramite da presente demanda obteve a renovação de sua carteira de habilitação, que havia perdido a validade, não tendo o réu efetuado qualquer ressalva, prévia comunicação ao apelado ou consulta nestes autos, conforme exposto pelo Juízo a quo. De fato, verificou-se, pois, a incidência da regra insculpida no art. 493 do CPC, decorrente de fato constitutivo superveniente, proveniente da emissão de nova carteira de habilitação à parte autora. Evidencia-se, pois, que a penalidade aplicada ao autor não foi capaz de ensejar a não renovação de sua carteira de habilitação. Reconhecimento do pedido autoral sequer impugnado especificamente no apelo. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. USOU DA PALAVRAO DR. ULYSSESFERREIRA, PELO APELADO.