Andamento do Processo n. 0001428-50.2016.8.19.0002 - Apelação - 23/08/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0001428-50.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0001428-50.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00231038 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APELADO: SUELI DE MELLO SILVA ADVOGADO: VIVIAN DELAMARE PADRÃO MUSSI OAB/RJ-198478 ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA OAB/RJ-063401 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO

Ementa: EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EXERCIDA NO HOSPITAL AZEVEDO LIMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 720/1983 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.531/1989, GARANTIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO EM UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CUJA ATIVIDADE SEJA DESEMPENHADA EM PERMANENTE CONTATO COM PACIENTES OU MATERIAL CONTAMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA LOTADA EM HOSPITAL NA ÁREA DE ANÁLISE CLÍNICA, SEGUNDO CONTRACHEQUE EMITIDO PELO PRÓPRIO ESTADO. AUTORA QUE FAZ JUS AO ALUDIDO ADICIONAL, CORRESPONDENTE A 20% SOBRE SEU VENCIMENTO BASE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM DE SERVIDORES. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.