Andamento do Processo n. 1007325-39.2019.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 23/08/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO DEBORAH CIOCCI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISÂNGELA ISSOMURA MIKAMI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0193/2019

Processo 1007325-39.2019.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Olímpia Faverssani - Vistos. 1) DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária observando-se que o mesmo deverá ser tão somente em relação ao disposto pelo Artigo 98, § 1º, inciso I. Anote-se. 2) INDEFIRO o pedido expedição de alvará liberatório formulado pela requerente às fls. 50/51, uma vez que a autora pretende realizar a partilha por meio de inventário extrajudicial, sendo, portanto, necessária a transferência da integralidade do patrimônio, a fim de que passem a integrar o rol de bens da nova partilha . 3) Homologo a desistência da ação conforme requerido às fls. 50/51, para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JORGE BELARMINO DO NASCIMENTO (OAB 303291/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)