Andamento do Processo n. 1006412-49.2018.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/08/2019 do TJSP

Osasco

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA GUIMARAES DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUISA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0214/2019

Processo 1006412-49.2018.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.D.D. - G.S.D.D. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios porque são tempestivos, porém, deixo de acolhe-los, pois inexiste omissão, contradição ou erro material na sentença embargada. Com efeito, no que concerne aos embargos opostos pelo requerido todos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela julgadora foram analisados e devidamente valorados. Registre-se que, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Outrossim, não há omissão quanto aos honorários de sucumbência devidos pelo requerente ao requerido, que foram estabelecidos em R$1.000,00. No mais, aojuiz, comodestinatáriodasprovas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: “Ojulgamentoantecipadoda lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada aoJuizda demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes.” (STJ - REsp 1202238 / SC Rel. Min. MASSAMI UYEDA j. 14/08/2012). No que tange aos embargos opostos pelo requerente, os honorários foram fixados com fulcro no artigo 84, §8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa, inexistindo, portanto, qualquer contrariedade ao ordenamento jurídico. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUZIA APARECIDA ZANIBONI (OAB 218301/SP), JULIA LOPES DA SILVA HADDAD (OAB 334587/SP)